Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante denominado, CONTRATANTE,

CONTRATADA: BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob No. 27.298.497/0001-22, estabelecida na Av: Gonçalo Antunes de Barros n°14, bairro; Novo Mato Grosso, município de Cuiabá -MT CEP 78.058-743, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. Victor Bobadilla Bazan Junior, portador da cédula de identidade n° 25253948 SEJUSP /MT e CPF n° 010.284.681-21 que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2022 de 07/06/2022 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo

do Contrato original de nº 061/2022, a CLÁUSULA QUARTA, ante os motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUARTA, – Do prazo – fica

Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12(doze) meses com término em 07 de junho de 2025.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE

CNPJ: 04.217.362/0001-90

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da prefeitura não ter profissional qualificado na aérea. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 57, da Lei 8666/93 de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 06 de junho de 2024.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA

CNPJ 27.298.497/0001-22