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Pref. Sorriso

Aprova a Instrução Normativa SED nº 003/2024, que estabelece os procedimentos de gestão da Alimentação Escolar, dos programas e projetos de educação nutricional, da prestação de contas e da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º No âmbito do Poder Executivo Municipal, as rotinas e procedimento de gestão da Alimentação Escolar, dos programas e projetos de educação nutricional, da prestação de contas e da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar obedecerão aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SED nº 003/2024, aprovada por este Decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º Caberá à Controladoria Geral do Município prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 31 de outubro de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA SED Nº 003/2024

Versão: 01

Aprovação: 31/10/2024

Ato de Aprovação: Decreto nº 1.162/2024

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Executora: Departamento de Alimentação Escolar.

Estabelece os procedimentos de gestão da Alimentação Escolar, dos programas e projetos de educação nutricional, da prestação de contas e da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O Controlador Geral do Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº 016/2004, que dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos de gestão da Alimentação Escolar, dos programas e projetos de educação nutricional, da prestação de contas e da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange o Departamento de Alimentação Escolar vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

I – SED: Sistema de Educação;

II – CEMEIS: Centro Municipal de Educação Infantil de Sorriso;

III – SEMED: Secretaria Municipal de Educação;

IV – PNAE: Programa Nacional de Alimentação Escolar;

V – FNDE: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

VI – CAE: Conselho de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 4º São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar:

I – o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que passa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis na vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III – a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV – a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta de alimentação escolar saudável adequada;

V – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI – direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

Art. 5º O Programa Nacional de Alimentação Escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Art. 6º O Programa Nacional de Alimentação Escolar atende alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, conforme o Censo Escolar do ano anterior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).

Seção I

Do Departamento de Alimentação Escolar

Art. 7º Compete ao nutricionista responsável técnico pelo Programa de Alimentação Escolar, juntamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, desenvolver as seguintes atividades:

I - realizar o diagnóstico e acompanhamento do estado nutricional dos alunos, calculando os parâmetros nutricionais necessários para o atendimento da clientela da educação básica (educação infantil - creche e pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e EJA - educação de jovens e adultos), com base nos resultados das avaliações nutricionais e em conformidade com os parâmetros definidos nas normativas do FNDE;

II - estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

III - planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando:

a. adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos;

b. respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada;

c. utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade.

IV - propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;

V - elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

VI - planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;

VII - planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme estabelecido pelo FNDE;

VIII - interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;

IX - participar do processo de licitação e da Chamada Pública da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere as atribuições técnicas (especificações, quantitativos, entre outros);

X - orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da unidade de alimentação;

XI - elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados para as Unidades de Alimentação e Nutrição;

XII - elaborar o Plano Anual de Trabalho, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

XIII - assessorar o Conselho de Alimentação Escolar – CAE de Sorriso, no que diz respeito à execução técnica do PNAE.

Art. 8º São atribuições dos nutricionistas responsáveis pela Educação Infantil no Departamento de Alimentação Escolar:

I - planejar os cardápios da Alimentação Escolar para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV da Resolução do PNAE nº 06 de 08/05/2020;

II - fiscalizar a Execução do PNAE e acompanhar a execução dos Cardápios formulados juntamente com a equipe técnica;

III - acompanhar a execução dos trabalhos da equipe de merendeiras efetivas e terceirizadas juntamente com a equipe técnica de fiscalização;

IV - realizar adaptações nos cardápios da Alimentação Escolar sempre que se fizer necessário;

V - programar os novos Cardápios da Alimentação Escolar com no mínimo 6 meses de antecedência, atualizando as listas de compras para serem licitadas;

VI - realizar controle de estoque através das listas de sobras das unidades escolares e listas de compras semanais (perecíveis e não perecíveis) dos CEMEIS;

VII - realizar controle de estoque e listas de compras semanais (perecíveis e não perecíveis) da APAE;

VIII - reunir-se com fornecedores da alimentação escolar e agricultura familiar para traçar metas e objetivos que deverão ser alcançados no decorrer das entregas realizadas;

IX - elaborar estratégias de entregas com os fornecedores, visando o bom e correto andamento e execução dos cronogramas;

X - incentivar o Aleitamento Materno dentro dos Cemeis que possuem Berçário 1;

XI - capacitar os gestores da Alimentação escolar durante o biênio em que eles estiverem nos cargos;

XII - apresentar ao coordenador do Departamento, relatório dos trabalhos, ações e fiscalizações desenvolvidas nas unidades escolares;

XIII - realizar outras atribuições afins e correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou coordenador do Departamento.

Art. 9º São atribuições dos nutricionistas responsáveis pela Educação Fundamental no Departamento de Alimentação Escolar:

I - planejar os cardápios da Alimentação Escolar para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV da Resolução do PNAE nº 06 de 08/05/2020;

II - fiscalizar a Execução do PNAE e acompanhar a execução dos cardápios formulados juntamente com a equipe técnica;

III - acompanhar a execução dos trabalhos da equipe de merendeiras efetivas e terceirizadas juntamente com a equipe técnica;

IV - realizar adaptações nos cardápios da Alimentação Escolar sempre que se fizer necessário;

V - programar os novos Cardápios da Alimentação Escolar com no mínimo 6 meses de antecedência, atualizando as listas de compras para serem licitados;

VI - realizar controle de estoque através das listas de sobras das unidades escolares e listas de compras semanais (perecíveis e não perecíveis) das Escolas Municipais;

VII - reunir-se com fornecedores da alimentação escolar e agricultura familiar para traçar metas e objetivos que deverão ser alcançados no decorrer das entregas realizadas;

VIII - elaborar estratégias de entregas com os fornecedores visando o bom e correto andamento e execução dos cronogramas;

IX - capacitar os gestores da Alimentação Escolar durante o biênio em que eles estiverem nos cargos;

X - apresentar ao coordenador do Departamento, relatório dos trabalhos, ações e fiscalizações desenvolvidas nas unidades escolares;

XI - realizar outras atribuições afins e correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou coordenador do Departamento.

Art. 10. São atribuições dos Nutricionistas responsáveis pela Educação Alimentar e Nutricional e Avaliação Clínica e Nutricional:

I - trabalhar com os profissionais da Educação e estagiários de Nutrição a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem;

II - abordar temas de alimentação e nutrição nas unidades escolares e o desenvolvimento de práticas e habilidades que promovam modos de vida saudáveis, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III - trabalhar ações formativas, de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, com o objetivo de estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo;

IV - abordar temas relacionados à alimentação, nos campos da cultura, da história, da geografia, dentre outros, para que os alimentos e a alimentação sejam conteúdo de aprendizado específico e recurso para aprendizagem de diferentes temas;

V - todas as ações de educação alimentar e nutricional serão planejadas, executadas e documentadas através de relatórios com fotos anexo e entregues ao Coordenador do Departamento;

VI - realizar avaliação para diagnóstico nutricional dos alunos das Unidades Escolares, traçando possíveis metas de trabalho para planejamento de ações de promoção à saúde e prevenção de doenças (realizar relatório padronizado);

VII - receber os Laudos Médicos encaminhados pelas Unidades Escolares e /ou responsáveis pelos alunos de crianças com necessidades nutricionais específicas das Escolas e Cemeis, encaminhando às Unidades o cardápio adaptado (quando necessário), orientações nutricionais e gêneros alimentícios específicos destes alunos, acompanhando sua execução e evolução;

VIII - acompanhamento clínico individualizado, quando necessário, de crianças portadoras de necessidades alimentares específicas das Unidades Escolares;

IX - acompanhamento e orientação nutricional individualizada de crianças com Transtorno do Espectro Autista;

X - formular cardápios adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares específicas e com seletividade alimentar extrema (TEA) e acompanhar sua execução;

XI - realizar palestras com mães de alunos de berçário, incentivando o aleitamento materno;

XII - capacitar os gestores da Alimentação Escolar durante o biênio em que eles estiverem nos cargos;

XIII - encaminhar relatório anual ao coordenador do Departamento os relatórios das atividades desenvolvidas nas unidades escolares;

XIV - realizar outras atribuições afins e correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou coordenador do Departamento.

Art. 11. São atribuições dos Nutricionistas responsáveis pelas Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN):

I - implantar o Manual de Boas Práticas (MBP) e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s) de cada unidade escolar, mantendo estes documentos sempre atualizados;

II - capacitar periodicamente os manipuladores de alimentos (efetivas e contratadas) que prestam serviços na área de Alimentação Escolar;

III - capacitar a equipe de merendeiras quanto aos diferentes tipos de Cardápios e suas consistências dentro dos CEMEIS;

IV - manter registros de capacitação e de monitoramento do MBP, dos POP’s e relatórios de Inspeção sanitária dos serviços de alimentação escolar;

V - manter atualizada as pastas com as Fichas Técnicas de preparação e Cálculo de Cardápios de cada unidade de alimentação, sempre que forem alterados os cardápios da Alimentação Escolar;

VI - formular e executar as Fichas Técnicas nas Unidades Escolares além de formular e executar o Receituário Padrão de cada Unidade Escolar;

VII - executar Teste de Aceitabilidade nas Escolas Municipais quando se fizer necessário ou quando for solicitado (realizar relatório padronizado);

VIII - desenvolver estratégias e manter atualizado os registros de resto/ingesta e sobras para o controle de desperdício da alimentação escolar, capacitando sempre que necessário a equipe quanto a padronização de cardápios e seu porcionamento;

IX - apresentar relatórios dos trabalhos executados ao Coordenador de Departamento, dentro das Normas, com fotos em anexo que comprovem a execução destes.

XI - realizar Vistoria Técnica nas Unidades de Alimentação, em relação aos Procedimentos Operacionais Padronizados e Manual de Higiene e Manipulação de Alimentos (realizar relatório individualizado por unidade com Check List e fotos em anexo);

XI - manter atualizado os Relatórios de Conformidades e Não Conformidades em relação à estrutura física das Unidades de Alimentação, e gerar relatórios adicionais quando se fizer necessário, ao coordenador de Departamento, a fim de direcionar os problemas diagnosticados;

XII - acompanhar a execução e liberação de refeições da Secretaria Municipal de Educação, auxiliando e cooperando no desenvolvimento de atividades que necessitem da fiscalização e apoio técnico do profissional Nutricionista;

XIII - capacitar os gestores da Alimentação Escolar durante o biênio em que eles estiverem nos cargos e os membros do CAE de Sorriso quando necessário;

XIV - coordenar e fiscalizar o desperdício da alimentação escolar nas unidades escolares;

XV - realizar outras atribuições afins e correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou coordenador do Departamento.

Art. 12. São atribuições dos Nutricionistas responsáveis pela Gestão Administrativa e Financeira do Programa:

I - realizar processos técnicos administrativos da Alimentação Escolar e demais solicitações do Departamento (Ordens de Fornecimento, Notas Fiscais, Relatórios Fiscais, Protocolos, Controle de Estoque virtual e físico);

II - fornecer ao Coordenador do Departamento, posição atualizada do estoque físico;

III - realizar controle de entrada e saída de gêneros alimentícios do estoque através de um Sistema de gerenciamento de estoque e Guias de Remessa;

IV - realizar controle de equipamentos e utensílios a serem distribuídos/substituídos nas unidades escolares;

V - viabilizar a realização de levantamentos periódicos dos quantitativos recebidos e distribuídos nas unidades escolares através de acompanhamentos e fiscalizações nas unidades escolares;

VI - programar e formular Termos de Referência da Alimentação Escolar, Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios de cozinha, Chamada Pública da Agricultura Familiar e demais licitações pertinentes ao Departamento e à Secretaria de Educação quando solicitado;

VII - oferecer subsídios ao Departamento de Licitação quanto às especificações técnicas necessárias à compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações e entrega;

VIII - realizar pesquisa de preços prévia de gêneros alimentícios para balizamentos e/ou reajustes mediante a utilização dos seguintes parâmetros: painel de preços, comércio local, pesquisa publicada em mídia especializada e em sítios eletrônicos especializados ou de acesso público, Conab, Feiras do Produtor e Ceasas;

IX - fiscalizar a transferência de recursos financeiros destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, para que eles sejam aplicados exclusivamente no custeio da aquisição de gêneros alimentícios;

X - realizar o controle de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, aplicados na Agricultura Familiar garantindo o cumprimento do percentual mínimo exigido por lei;

XI - realizar controle de Gastos Total (Alimentação Escolar) por unidade escolar e custo de refeições por aluno;

XII - realizar custo de refeições de comensais das unidades escolares;

XIII - realizar levantamento de investimentos realizados por unidade escolar com relação a aquisição de equipamentos, móveis e utensílios e a necessidade de substituição deles;

XIV - realizar fiscalizações nas unidades de alimentação e nutrição, a fim de acompanhar presencialmente o correto manuseio de equipamentos e utensílios;

XV - realizar outras atribuições afins e correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou coordenador do Departamento.

Seção II

Da Coordenação do Departamento de Alimentação Escolar

Art. 13. Compete ao Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar e Responsável Técnico da Alimentação Escolar:

I - fiscalizar a Execução do PNAE e acompanhar a execução dos Cardápios;

II - coordenar e quando necessário acompanhar as Vistorias Técnicas nas Unidades de Alimentação, em relação aos Procedimentos Operacionais Padronizados e Manual de Higiene e Manipulação de Alimentos;

III - acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos da equipe de merendeiras efetivas e terceirizadas;

IV - coordenar a logística e execução de entregas de gêneros alimentícios não perecíveis, além de utensílios e equipamentos para o preparo da alimentação escolar, para todas as unidades escolares;

V - coordenar a capacitação de merendeiras efetivas e auxiliar no treinamento de merendeiras terceirizadas juntamente com as cooperativas responsáveis pela execução destes;

VI - coordenar e acompanhar todas as atividades desenvolvidas pelo quadro técnico de nutricionistas;

VII - subsidiar e assessorar o Secretário de Educação na tomada de decisões referentes ao Departamento de Alimentação Escolar e ao Programa de Alimentação Escolar;

VIII - elaborar relatórios com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação escolar;

IX - gerenciar e coordenar a estocagem, o fornecimento de gêneros e de utensílios e equipamentos para o preparo da alimentação escolar juntamente com quadro técnico;

X - coordenar a área de recursos humanos do Departamento de Alimentação Escolar, inclusive as ações de capacitação de toda equipe técnica envolvida no PNAE;

XI - apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de suas ações;

XII - acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar juntamente com a equipe técnica, as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da alimentação escolar;

XIII - dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar;

XIV - planejar e acompanhar juntamente com a equipe técnica, os processos de compra de gêneros alimentícios através de processos licitatórios;

XV - programar, juntamente com equipe técnica, as compras, o armazenamento e a distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de alimentação escolar;

XVI - sugerir, coordenar e fiscalizar projetos relacionados ao PNAE que deverão ser executados pela equipe técnica;

XVII - desenvolver com a equipe técnica, programas e projetos na área de educação alimentar e avaliação clínica nutricional de alunos e profissionais da educação;

XVIII - definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados nas cozinhas e refeitórios da rede municipal de ensino;

XIX - elaborar, anualmente, diagnóstico básico da situação dos materiais permanentes e equipamentos existentes, apontando as necessidades de trocas;

XX - reunir-se com fornecedores da alimentação escolar e agricultura familiar para traçar metas e objetivos que deverão ser alcançados no decorrer das entregas realizadas, além de fiscalizar, quando necessário, os estabelecimentos comerciais fornecedores da alimentação escolar;

XXI - reunir-se com diretores a fim de orientá-los e capacitá-los quanto à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

XXII - desenvolver o Plano de Trabalho anual;

XXIII - acompanhar e auxiliar equipe de Engenheiros e Arquitetos da entidade executora no planejamento de Projetos e Layout físicos de Unidades de Alimentação e Nutrição;

XXIV - orientar e coordenar a equipe técnica quanto aos prazos de execução dos planos de ação e/ou trabalhos durante o ano letivo;

XXV - realizar outras atribuições afins e correlatadas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único. O coordenador do Departamento de Alimentação Escolar será nomeado por meio de Portaria e deverá, obrigatoriamente, ser um profissional nutricionista com registro ativo no Conselho Regional de Nutrição.

Seção III

Do Gestor da Alimentação Escolar

Art. 14. Serão considerados Gestores da Alimentação Escolar os Diretores e Coordenadores das Unidades Escolares, nomeados por portaria, aos quais caberá o desempenho das seguintes atribuições:

I - acompanhar o recebimento e o controle dos gêneros alimentícios juntamente com as merendeiras, verificando a qualidade, quantidade e validade dos produtos estocados;

II - impedir que produtos desautorizados e/ou que não fazem parte do cardápio da Alimentação Escolar sejam estocados junto aos gêneros alimentícios adquiridos pelo Programa;

III - zelar pela qualidade higiênico-sanitária dos alimentos servidos aos alunos, bem como, pelo cumprimento dos Procedimentos Operacionais Padronizados e das Boas Práticas na manipulação de alimentos, conforme estabelecido em legislação vigente;

IV - comunicar a empresa responsável pela terceirização de mão de obra, no caso do não cumprimento das atribuições por parte das merendeiras;

V - acompanhar os membros do Conselho de Alimentação Escolar em suas visitas de fiscalização às unidades de alimentação e nutrição;

VI - fiscalizar o cumprimento do cardápio prescrito pelos Nutricionistas, bem como o cumprimento dos cardápios específicos para os alunos portadores de patologias relacionadas à alimentação;

VII - verificar a aceitação das refeições por parte dos alunos, e comunicar ao Departamento de Alimentação Escolar acerca de alimentos não aceitos e/ou quantidades significativas de alimentos jogados no lixo, a fim de evitar desperdícios;

VIII - conscientizar os alunos quanto ao desperdício de alimentos e estimular os mesmos a desenvolver hábitos alimentares saudáveis;

IX - envolver toda a comunidade escolar (pais, professores e os próprios alunos) em um trabalho de conscientização sobre a importância da alimentação e o controle de desperdício de alimentação escolar;

X - conferir as Guias de remessa assinadas pelas merendeiras, confirmando assim, a marca, gramagem e quantitativo descrito no cronograma estipulado pelos Nutricionistas, e atestando as informações ali contidas, assinando por extenso, as guias de remessa ao final de cada mês;

XI - auxiliar as merendeiras na elaboração da lista de sobras e encaminhar ao Departamento de Alimentação Escolar até a data estabelecida pelos Nutricionistas;

XII - auxiliar na aplicação dos testes de aceitabilidade, conforme orientado pelos Nutricionistas em reunião específica;

XIII - fomentar atividades de Educação Alimentar e Nutricional com apoio técnico do Departamento de Alimentação Escolar;

XIV - realizar manutenção periódica de equipamentos utilizados nas unidades de alimentação e nutrição;

XV - manter a cozinha da unidade escolar em conformidade com a legislação no que se refere aos aspectos físicos e de layout;

XVI - comunicar o Departamento de Alimentação Escolar das irregularidades ou ocorrências relevantes que envolvam o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Seção IV

Da Alimentação Escolar

Art. 15. Do recebimento dos gêneros alimentícios:

I - os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas unidades escolares conforme cronograma dos Nutricionistas e no estoque do Departamento de Alimentação Escolar (conforme demanda e espaço físico disponível), dentro do horário de expediente do funcionalismo público municipal;

II - é de responsabilidade do fornecedor, providenciar o descarregamento dos gêneros alimentícios sendo proibido aos funcionários do departamento e/ou unidades escolares auxiliar nesta atividade. Para agilizar o processo, os gêneros deverão ser descarregados por categorias, a fim de facilitar o direcionamento deles em seus respectivos locais;

III - quando os gêneros forem descarregados no estoque pelo fornecedor, faz-se necessária a presença do Fiscal do Contrato, merendeira ou Gestor da unidade, em obediência ao princípio da transparência, de forma a garantir a fiel execução do programa da alimentação escolar e a correta conferência dos produtos adquiridos;

IV - o atesto do recebimento das mercadorias deve ocorrer, após a correta conferência dos produtos, e verificado se os itens, marcas e as quantidades estão de acordo com as indicadas na solicitação e contrato;

V - no ato do recebimento, se constatadas eventuais faltas ou avarias que comprometam a entrega da mercadoria, essas deverão ser anotadas na Guia de Remessa de Alimentos que acompanha a descarga. Faltas ou avarias identificadas, deverão obrigatoriamente ser apontadas na Guia de Remessa, sob o risco de tornar inviável a posterior reposição. Quando as avarias comprometem a garantia da qualidade dos produtos, não estão de acordo com a normalidade ou foram danificadas no transporte, o gestor deve registrar na guia, recusar o recebimento e devolver imediatamente os produtos para serem substituídos;

VI - os gêneros faltantes ou recusados devem ser repostos pelo contratado, no local de entrega, em igual tipo, qualidade e quantidade, no prazo não superior a 02 (dois) dias corridos após o registro do fato;

VII - as informações apresentadas nas guias de remessa deverão ser condizentes com o que está sendo efetivamente entregue, não sendo autorizada a prática de deixar quantidades pendentes para entregas posteriores, bem como receber produtos destinados a outro estabelecimento;

VIII - serão recebidos no Departamento somente produtos NÃO PERECÍVEIS, conforme descrito nas Ordens de Fornecimento e solicitados pela equipe de Nutricionistas;

IX - não serão estocados no departamento produtos industrializados, prontos para consumo, produzidos por fornecedores locais como: pães e polpa de fruta, assim como também não serão estocados produtos oriundos da Agricultura Familiar.

Art. 16. Do armazenamento dos gêneros alimentícios:

I - o estoque deve ser mantido sempre limpo e organizado, para facilitar o controle das condições e prazos de validade dos gêneros alimentícios;

II - antes de armazenar os gêneros alimentícios na área de estocagem, a higienização de ambiente deverá ser executada;

III - a Secretaria de Educação e/ou unidades escolares deverão promover a desinsetização contra pragas semestralmente ou sempre que se fizer necessário e solicitado pelo coordenador do departamento ou equipe técnica que comprove essa necessidade durante as vistorias. Além disso, todos os reparos na estrutura física deverão ser realizados, para se manter a integridade dos produtos armazenados.

IV - os gêneros alimentícios, não deverão ser armazenados em suas embalagens secundárias (caixas, fardos) e não poderão ser armazenados diretamente em contato com o chão; para tanto, devem ser utilizados prateleiras e pallets de polietileno de alta densidade;

V - os alimentos deverão ser acondicionados, protegidos do sol e com boa ventilação;

VI - as janelas do estoque se permanecerem abertas estas deverão ser providas de telas removíveis, que permitam sua higienização periódica, e impeçam a entrada de insetos e vetores;

VII - o estoque dos gêneros alimentícios deve ser de uso exclusivo para este fim. Serão permitidos o estoque de utensílios ou equipamentos de cozinha desde que estes sejam organizados separadamente;

VIII - os gêneros alimentícios, deverão ser guardados e agrupados por tipo e gênero nas prateleiras, de modo a facilitar o controle do estoque;

IX - os produtos devem ser organizados de forma que os de validade mais próxima sejam dispostos à frente dos demais, para que sejam consumidos prioritariamente;

X - fazer o controle do estoque semanalmente (entrada e saída de gêneros alimentícios) em formulário próprio encaminhado pelo nutricionista;

XI - é dever do nutricionista e gestores da alimentação escolar, controlar o fluxo de pessoas dentro do estoque, não permitindo a circulação de pessoas que não atuam no setor, salvo em casos de visitantes autorizados ou fornecedores;

XII - no Departamento, os gêneros alimentícios serão armazenados separadamente dos utensílios e equipamentos de cozinha que são utilizados na substituição e/ou reposição das unidades de alimentação.

Art. 17. Da distribuição dos gêneros alimentícios realizadas pelo Departamento de Alimentação Escolar para as Unidades Escolares:

I - realizar a entrega dos gêneros alimentícios nas Unidades Escolares, exigindo a conferência e assinatura legível do Gestor da Alimentação Escolar;

II - as entregas serão realizadas de acordo com o cronograma dos Nutricionistas responsáveis;

III - serão encaminhados os gêneros alimentícios às unidades escolares somente após o fechamento da lista de sobras enviadas às nutricionistas caso seja necessário;

IV - os gêneros alimentícios não perecíveis serão encaminhados às unidades escolares mensalmente, conforme descrito pela equipe técnica enquanto os perecíveis semanalmente.

Seção V

Do Conselho de Alimentação Escolar

Art. 18. O Conselho de Alimentação Escolar será composto por representantes de diferentes segmentos da comunidade escolar e local, incluindo pais, alunos, professores, trabalhadores da educação e membros da sociedade civil, conforme estabelecido abaixo:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo próprio Poder Executivo;

II - 2 (dois) representantes dos professores, indicados pelo Sindicato ou Associação Municipal dos Professores;

III - 2 (dois) representantes dos pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;

IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos em assembleia específica convocada para tal fim.

Parágrafo único. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares dos representantes dos professores, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos.

Art. 19. Das atribuições do Conselho de Alimentação Escolar:

I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º da Resolução 06 de 08 de maio de 2020;

II – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

III – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela entidade executora, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

IV – analisar a prestação de contas da EEx, conforme os arts. 58 a 60, e emitir parecer conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

V – acompanhar o cumprimento dos cardápios nas unidades escolares;

VI – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral do Município, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle, qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à entidade executora, antes do início do ano letivo;

VIII – acompanhar e cuidar para que a qualidade dos alimentos seja mantida, desde a compra, o armazenamento, até a distribuição, zelando para que sejam observadas boas práticas higiênicas e sanitárias;

IX – comunicar a Secretaria Municipal de Educação, quando houver problemas com os alimentos, como perda de validade, deterioração, desvio e furtos, para que a mesma tome as devidas providências;

X – participar de capacitação técnica com os profissionais nutricionistas, a fim de se esclarecer dúvidas pertinentes às Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Procedimentos Operacionais Padronizados;

XI – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

XII – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do parecer conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

XIII – requerer da entidade executora, melhorias nas estruturas físicas das unidades de alimentação e nutrição, respaldados pelas orientações técnicas do profissional Nutricionista, para o correto funcionamento na execução da produção de refeições;

XIV – articular-se com as unidades escolares e órgãos de Educação do Município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar.

Seção VI

Da Aquisição de Gêneros Alimentícios

Art. 20. A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando-se as diretrizes de que trata o artigo 2º da Lei 11.947 de 16 de junho de 2009:

I - é proibida a utilização de recursos no âmbito do PNAE para aquisição dos seguintes alimentos e bebidas ultraprocessados: refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares, cereais com aditivo ou adoçado, bala e similares, confeito, bombom, chocolate em barra e granulado, biscoito ou bolacha recheada, bolo com cobertura ou recheio, barra de cereal com aditivo ou adoçadas, gelados comestíveis, gelatina, temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos, maionese e alimentos em pó ou para reconstituição;

II – da aplicação dos recursos do PNAE no mínimo 75% devem ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados, no máximo 20% podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de ultraprocessados e no máximo 5% podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados;

III – do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade. Esta aquisição dispensa o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes com o mercado local, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

Seção VII

Do Planejamento da Alimentação Escolar

Art. 21. Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pela nutricionista responsável, com a utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando às referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada:

I - a elaboração dos cardápios deverá levar em conta os hábitos alimentares do local, utilizando cerca de 70% de produtos considerados básicos;

II – dentre os produtos básicos deve-se priorizar os produtos in natura e os semi-elaborados;

III – os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados de forma a suprir, pelo menos 20% das necessidades diárias dos alunos matriculados na educação básica, em período parcial;

IV – o cardápio deverá suprir 70% das necessidades diárias dos alunos quando da permanência nas creches em período integral;

V – os cardápios deverão conter alimentos variados, seguros, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar;

VI – quando forem introduzidos novos alimentos nos cardápios da alimentação escolar, estes precisam ser testados antes pelo grau de aceitabilidade dos alunos e segundo padrões técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos para Escala Hedônica e com índice não inferior a 85%;

VII – em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 280g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras. Frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana;

VIII – em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 520g/estudantes/semana de frutas in natura, legumes e verduras. Frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana. Legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana.

IX – as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura;

X – é obrigatória a inclusão de alimentos fonte de ferro heme no mínimo 4 (quatro) dias por semana nos cardápios escolares. No caso de alimentos fonte de ferro não heme, estes devem ser acompanhados de facilitadores da sua absorção, como alimentos fonte de vitamina C;

XI – é obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A pelo menos 3 dias por semana nos cardápios escolares;

XII – os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a oferta de produtos cárneos a, no máximo, duas vezes por mês;

XIII – líquidos lácteos com aditivos ou adoçados a, no máximo, uma vez por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial e, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral;

XIV – os cardápios deverão ser diferenciados para cada faixa etária dos estudantes e para os que necessitam de atenção específica, e deverão conter alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar;

XV – biscoito, bolacha, pão ou bolo a, no máximo, duas vezes por semana quando ofertada uma refeição, em período parcial; a, no máximo, três vezes por semana quando ofertada duas refeições ou mais, em período parcial; e a, no máximo, sete vezes por semana quando ofertada três refeições ou mais, em período integral;

XVI – preparações regionais doces a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral;

XVII – margarina ou creme vegetal a, no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral;

XVIII – é proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças até três anos de idade, conforme orientações do FNDE;

XIX – é proibida a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os cardápios;

XX – os cardápios das escolas de período parcial, assim como dos CEMEIS, não oferecerão preparações com adição de açúcar.

Seção VIII

Dos envolvidos com a Alimentação Escolar

Art. 22. Compete às Merendeiras das unidades escolares:

I – realizar mensalmente o controle de estoque determinando a necessidade de consumo mensal dos gêneros alimentícios e encaminhar ao Departamento de Alimentação Escolar a lista de sobras mensais ou semanais quando assim solicitado;

II – rejeitar e solicitar a troca dos gêneros alimentícios que, no ato da entrega não estejam de acordo com a especificação técnica descrita no edital;

III – ao receber os gêneros alimentícios, a merendeira deverá verificar os seguintes itens:

a) observar as condições do veículo usado para transportar os alimentos até a escola, que deve apresentar boa higiene, limpeza e conservação;

b) conferir os produtos um a um, para verificar se há algum produto danificado ou que não atenda as especificações técnicas;

c) verificar as condições das embalagens dos produtos, sendo que elas não devem estar danificadas, amassadas, estufadas, rasgadas ou furadas;

d) conferir as datas de validade, atentando para a proximidade do vencimento;

e) observar as características sensoriais dos alimentos: odor, cor, textura, temperatura e aspecto geral;

f) verificar a condição de temperatura dos alimentos. A orientação quanto à temperatura necessária à conservação do produto deve estar contida em sua embalagem.

IV – comunicar o gestor da unidade escolar e o Departamento de Alimentação Escolar das irregularidades ou ocorrências relevantes que envolvam ao Programa de Alimentação Escolar;

V – dos cuidados gerais com higiene e aparência pessoal:

a) manter os cuidados habituais de higiene diária como tomar banho, escovar os dentes, manter as unhas sempre curtas, limpas e sem esmalte, cabelos presos e roupas limpas;

b) fazer uso de uniforme completo (calça, camiseta, calçado fechado, avental e touca) e mantê-lo limpo, bem passado e em boas condições de higienização;

c) retirar bijuterias e/ou joias e evitar usar perfumes e desodorantes com cheiro forte, durante o preparo das refeições;

d) evitar coçar a cabeça, ou passar dedos nas orelhas, no nariz e na boca, ou tossir e espirrar próximo aos alimentos, além de não fumar ou mascar goma;

e) cuidar bem da própria saúde fazendo exames periódicos e em caso de machucados, mantê-los sempre bem limpos e protegidos;

f) lavar bem as mãos com sabonete líquido antisséptico nas seguintes situações:

i. antes de iniciar o trabalho e após interromper o trabalho para qualquer outra atividade;

ii. após usar os sanitários;

iii. após manipular lixeiras, dinheiro ou outros objetos de fora da cozinha;

iv. depois de pentear os cabelos;

v. depois de tossir ou espirrar;

vi. após manipular alimentos crus e começar a manipular alimentos cozidos.

VI – das disposições gerais:

a) preparar os cardápios utilizando como padrão as fichas técnicas de preparo das unidades escolares;

b) verificar sempre um dia antes se todos os gêneros alimentícios que serão utilizados estão no estoque e foram entregues de acordo com o quantitativo estipulado pelo nutricionista;

c) separar os utensílios necessários para a distribuição da merenda;

d) organizar e higienizar o local das refeições;

e) tratar os alunos com respeito e cortesia;

f) observar e cumprir rigorosamente o cardápio e o horário de servir a merenda;

g) reservar um espaço específico para que os alunos depositem os pratos, talheres e copos usados, de preferência separando cada peça em um recipiente diferente;

h) reservar lixeiras específicas para depositar os restos de alimentos e realizar posterior pesagem para adequar os quantitativos com a equipe técnica de nutricionistas;

i) organizar a forma de distribuição da merenda a fim de facilitar o trabalho e evitar transtornos e acidentes;

j) distribuir a merenda com delicadeza, porcionando adequadamente as preparações e interagindo com os alunos, esclarecendo-os sobre os alimentos servidos e os bons hábitos alimentares;

k) depois de distribuir a merenda e fazer a limpeza dos utensílios e do ambiente, fazer o controle dos alimentos e das quantidades que foram utilizadas;

l) anotar peso de sobras limpas e sujas (panelas e pratos) para posterior encaminhamento a equipe de nutricionistas quando assim solicitado;

m) organizar e higienizar o estoque de gêneros alimentícios, retirando todas as embalagens secundárias;

n) retirar da área de estocagem todos os pertences pessoais;

o) manter os alimentos prontos aquecidos à 60°C até serem consumidos pelos alunos;

p) receber as orientações estabelecidas pelas nutricionistas responsáveis pela alimentação escolar;

q) cumprir horário de trabalho estabelecido;

r) cumprir o que determina o Manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados.

Art. 23. No que compete aos fornecedores dos gêneros alimentícios:

I – receber a ordem de Fornecimento emitida pelo Departamento para a entrega dos gêneros alimentícios;

II – receber do Departamento de Alimentação Escolar o cronograma de entrega dos gêneros alimentícios cumprindo a data de entrega e a quantidade determinada;

III – realizar a troca de produtos quando não atenderem as especificações técnicas firmadas no contrato quanto à qualidade, marca e gramagem;

IV – entregar os gêneros alimentícios de acordo com os cronogramas e as especificações técnicas estabelecidas no edital de licitação e firmadas no contrato de fornecimento;

V – emitir nota fiscal, e coletar assinaturas dos Gestores da Alimentação Escolar de cada unidade nas Guias de Remessa, atestando o recebimento dos gêneros alimentícios e encaminhá-las ao Departamento de Alimentação Escolar;

VI – cumprir todos os requisitos estabelecidos no contrato sob pena de notificação e outras penalidades.

VII – para os produtos como carnes, frutas, pães, verduras e legumes, faz-se obrigatório a etiqueta com informações como nome do produto, peso e data em sua embalagem secundária. Nenhum produto deverá ser entregue sem a devida etiqueta de pesagem;

VIII – os veículos utilizados para o transporte e entrega dos alimentos devem ser específicos para esse fim e estar de acordo com o tipo de produto e suas necessidades peculiares de conservação durante o transporte;

IX – os veículos destinados para o transporte dos alimentos devem estar em boas condições de limpeza e de higiene;

X – caso haja a necessidade de o fornecedor entrar na área de manipulação de alimentos, o mesmo deverá estar uniformizado e com os cabelos protegidos;

XI – fornecedores da Agricultura Familiar deverão realizar as entregas dos produtos conforme especificado nos cronogramas e todos os produtos deverão ser acondicionados em sacos plásticos transparentes com a etiqueta contendo o peso na embalagem. Ele deverá possuir balança disponível no carro de transporte caso seja solicitado a confirmação do peso dos produtos entregues;

XII – os pães do tipo francês e hot dog deverão ser entregues em sacos plásticos transparentes, com a quantidade em peso e unidades para a conferência, acondicionados em quantidades suficientes para que não ocorram alterações físicas dos produtos entregues. No caso de entrega de pães tipo caseiro, este deverá ser embalado individualmente e deverá possuir etiqueta com o peso do produto.

XIII – a polpa de fruta deverá ser entregue congelada e acondicionada em sacos plásticos transparentes.

Seção IX

Estrutura física das Unidades de Alimentação

Art. 24. As cozinhas das unidades escolares devem apresentar as seguintes características:

I - as características físicas do local devem ser:

a) pisos: impermeável, antiderrapante e de fácil limpeza. Com inclinação suficiente para direcionar a água da higienização aos ralos. Estes ralos deverão ser sifonados para impedir a entrada de roedores e outras pragas;

b) paredes: em azulejos ou Lisa de cor clara. Impermeável. Sem rachaduras, sem descascamento e sem umidade;

c) portas: lisas, impermeáveis, com proteção de telas contra insetos, pássaros e roedores;

d) janelas: localizadas na parte superior das paredes, com esquadrias móveis, em alumínio, providas de vidro transparente e liso e com proteção de telas contra insetos, pássaros e roedores;

e) forro e teto: lisos, de cores claras, resistentes ao fogo, duráveis e arredondados em todas as junções com as paredes.

II – a cozinha, onde se prepara a merenda, deve ser um local afastado dos banheiros e vestiários da escola, bem como de lugares de grande circulação de pessoas, como por exemplo, lavanderias.

III – a área externa da cozinha, próxima a área de estocagem dos alimentos, deve possuir espaço adequado para a recepção dos alimentos, para uso exclusivo de manipuladores, provido de tanque com duas cubas, dotado de piso impermeável, antiderrapante e de fácil limpeza e com azulejos nas paredes;

IV – todas as cozinhas devem ter área específica de armazenamento dos alimentos (despensa), com boa iluminação e ventilação adequada, janelas e aberturas teladas, piso em material lavável, resistente e sem ralos;

V – os armários, destinados à despensa, devem ser fechados com portas, com altura mínima de 15 cm do chão, em material resistente, de fácil higienização. Na ausência de armários, a unidade deve contar com prateleiras em concreto revestidas em material de fácil higienização e limpeza;

VI – as despensas que não possuem prateleiras revestidas e com altura mínima do chão, deverão possuir estrados de polietileno, para evitar que determinados produtos sejam armazenados diretamente em contato com o chão;

VII – as unidades de educação infantil devem possuir área específica para refeitório, cobertas, com ventilação e iluminação adequadas, com mesas e bancos em quantidade suficiente e que atenda a demanda;

VIII – todas as cozinhas devem possuir mesas e bancadas de apoio em material liso, impermeável e resistente (inox ou granito);

IX- as cozinhas devem dispor de um lavatório para a higienização das mãos dos manipuladores, com sabonete líquido inodoro antisséptico e suporte com papel toalha não reciclável para secagem das mãos;

X – as cozinhas devem contar com um sistema de exaustão para garantir a renovação do ar e a manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaça, partículas em suspensão, condensação de vapores dentre outros que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento, além de promover um ambiente com temperatura mais amena;

XI – os equipamentos e móveis das cozinhas devem ser em tamanho e número suficiente para atender a demanda de alunos da unidade escolar. São considerados equipamentos e móveis básicos para uma cozinha industrial:

a) fogão industrial;

b) refrigerador doméstico;

c) freezer horizontal;

d) geladeira comercial;

e) bancada ou mesa de apoio com superfície em inox ou granito;

f) liquidificador industrial;

g) multiprocessador industrial;

h) batedeira planetária;

i) forno elétrico;

j) exaustor;

k) pia em granito ou inox e cubas em inox.

XII – todas as unidades de alimentação passarão por avaliação do profissional nutricionista, onde ele estará realizando check list de conformidades e não conformidades para posterior atualização do Manual de Boas Práticas, para que haja adequação de todas as cozinhas que estiverem em desacordo com a Resolução RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004.

Seção X

Das Disposições Gerais do Programa de Alimentação Escolar

Art. 25. Fica vedada, pela Secretaria Municipal de Educação, a comercialização de qualquer produto/gênero alimentício no âmbito escolar:

I – a comunidade escolar fica ciente que a alimentação escolar oferecida aos alunos é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação através do Departamento de Alimentação Escolar, sendo proibida a comercialização de produtos/gêneros alimentícios no âmbito escolar assim como o envio de lanches diferenciados por parte dos pais sem autorização prévia dos Nutricionistas responsáveis.

II – o descumprimento desta norma acarretará sanções administrativas, por parte da Secretaria Municipal de Administração.

III – a Secretaria Municipal de Educação autoriza, em casos excepcionais, o fornecimento de alimentos/preparações culinárias que não fazem parte do cardápio dos CEMEIS e ESCOLAS MUNICIPAIS, em datas pré-programadas, conforme Plano de Trabalho organizado pelas unidades escolares juntamente com as APM’s de cada Unidade Escolar e justificados por projetos pedagógicos, encaminhados ao Departamento de Alimentação Escolar, limitando em, no máximo, quatro eventos anuais conforme descrito abaixo:

a) mês de ABRIL: comemoração de Páscoa e aniversariantes do primeiro bimestre do ano letivo;

b) mês de JUNHO ou JULHO: Festa Junina e comemoração dos aniversariantes do segundo bimestre do ano letivo;

c) mês de OUTUBRO: comemoração do Dia das Crianças e aniversariantes do terceiro bimestre do ano letivo;

d) mês de DEZEMBRO: comemoração de Natal e aniversariantes do quarto bimestre do ano letivo.

IV - As comemorações referentes aos aniversariantes do bimestre apenas se aplicam aos CEMEIS.

V - todos os gêneros alimentícios adquiridos para as comemorações mencionadas acima, deverão ser de responsabilidade da Unidade Escolar, sendo todas as etapas relacionadas a aquisição, preparação e distribuição dos alimentos/preparações culinárias de responsabilidade do (a) gestor (a) da alimentação escolar.

VI - os gêneros alimentícios adquiridos deverão ser de boa procedência, seguros (do ponto de vista microbiológico), de boa qualidade, e estar dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante.

VII - está PROIBIDA a aquisição de: refrigerantes e sucos artificiais, alimentos fritos, salgadinhos industrializados, salsicha, biscoitos e bolachas recheadas industrializadas.

VIII - em dias de comemorações nas Unidades Escolares, o cardápio da alimentação escolar deverá ser executado e oferecido normalmente aos alunos.

IX - o Departamento de Alimentação Escolar não se responsabiliza por alterações não autorizadas no cardápio da Alimentação Escolar.

Parágrafo único. As Escolas Municipais poderão aproveitar a oportunidade para realização de atividades pedagógicas que envolvam alimentos/preparações culinárias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As unidades escolares devem dar suporte às cozinhas, no que se refere à manutenção dos equipamentos e/ou aquisição de materiais não permanentes.

Art. 27. O gestor escolar deve assinar a Guia de Remessa referente às entregas dos gêneros alimentícios e ter ciência de suas responsabilidades quanto a fiscalização da execução do PNAE.

Art. 28. Fica vetado, aos gestores das unidades escolares, qualquer tipo de mudança e/ou alteração do cardápio e/ou lista de compras sem a autorização do Departamento de Alimentação Escolar.

Parágrafo único. Não é permitida a produção de lanches diferenciados dentro das unidades de alimentação e nutrição sem prévia autorização do Departamento de Alimentação Escolar.

Art. 29. Fica vetado ao aluno trazer alimentação individualizada para a unidade escolar, assim como professores e/ou outros profissionais da educação oferecerem alimentação diferenciada aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Art. 30. Poderá sofrer sanções administrativas o servidor que descumprir o determinado na presente instrução normativa.

Art. 31. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem bem como, manter o processo de melhoria contínua.

Art. 32. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto ao Departamento de Alimentação Escolar e/ou Controladoria Geral do Município.

Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 31 de outubro de 2024.

(assinado digitalmente)

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

(assinado digitalmente)

Laércio Costa Garcia

Controlador Geral do Município

(assinado digitalmente)

Lúcia Korbes Drechsler

Secretária Municipal de Educação