Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 65.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 65.000,00

020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

918 10.302.0029.2051.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 65.000,00

3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 11 605 1

Recursos do Exercício Corrente

300009 MAC - UNIAO

Art. 2º -O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

917 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

-65.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 605

1 Recursos do Exercício Corrente

300009 MAC - UNIAO -65.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 31 de outubro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito