LEI N. 1148/2024

“Desafeta parte de área pública destinada à instalação e funcionamento do Hipódromo Municipal e autoriza sua doação ao Estado de Mato Grosso para edificação de uma unidade policial rodoviária de fiscalização, e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica desafetada da destinação original de instalação e funcionamento do Hipódromo Municipal a área de 3.235,714 m² (três mil, duzentos e trinta e cinco metros e setecentos e quatorze centímetros quadrados), com perímetro de 230,383 m (duzentos e trinta metros e trezentos e oitenta e três centímetros), a ser desmembrada do imóvel de matrícula n. 54.767, registrada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande - MT.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, a área descrita no Art. 1º, para a finalidade específica de construção de uma unidade policial rodoviária de fiscalização, em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso (SINFRA-MT).

Art. 3ºIntegram este Projeto de Lei, como anexos:

I. O projeto de construção da unidade policial rodoviária a ser erguida na área; II. A cópia da matrícula n. 54.767 do imóvel de maior porção que sofrerá o desmembramento para a doação.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 31 de outubro de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES Prefeito Municipal