DECRETO N°. 5.286/2024
1 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 12.092,53 (DOZE MIL NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.695 de 23 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 12.092,53 (doze mil noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura | ||
| 3.3.90.41.00 - Contribuições | 1.715.0000000 | 8.607,21 |
| 3.3.90.41.00 - Contribuições | 1.716.0000000 | 3.485,32 |
| Total | 12.092,53 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT