DECRETO N°. 5.282/2024
1 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.651 de 27 de junho de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 02.001.04.122.0001.2002 – Manutenção do Gabinete do Poder Executivo | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.500.0000000 | 200.000,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 2.500.0000000 | 10.000,00 |
| Total | 210.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 15 dias do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT