DECRETO N°. 5.285/2024
1 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 191.128,25 (CENTO E NOVENTA E UM MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.694 de 23 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 191.128,25 (cento e noventa e um mil cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.002.13.392.0025.2086 | ||
| 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.719.0000000 | 10.956,97 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.719.0000000 | 99.896,50 |
| 3.3.90.41.00 - Contribuições | 1.719.0000000 | 60.976,29 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.719.0000000 | 19.298,49 |
| Total | 191.128,25 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT