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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.249.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.693 de 24 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.249.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.002.09.272.0001.2090 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos

3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

1.800.1111000

1.249.000,00

Total

1.249.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

04.002.99.997.0001.2011 - Reserva Legal RPPS

9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

1.800.1111000

1.249.000,00

Total

1.249.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 24 dia do mês de outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT