DECRETO N°. 5.284/2024
1 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.249.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.693 de 24 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.249.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.002.09.272.0001.2090 - Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos | ||
| 3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 1.800.1111000 | 1.249.000,00 |
| Total | 1.249.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 04.002.99.997.0001.2011 - Reserva Legal RPPS | ||
| 9.9.99.99.00 - A Classificar ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS | 1.800.1111000 | 1.249.000,00 |
| Total | 1.249.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 24 dia do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT