DECRETO N°. 5.287/2024
1 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.696 de 23 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.600.3110000 | 330.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.600.3110000 | 250.000,00 |
| 09.002.10.301.0013.2089 - Realização de Exames - AB | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.600.3110000 | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.600.3110000 | 400.000,00 |
| Total | 1.000.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 24 dias do mês de outubro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT