LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a reorganização das leis complementares municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as matérias referentes a leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas de que dispõem a Lei Orgânica do Município terão ordem de numeração própria.

Art. 2º Ficam mantidas a ordem de numeração das leis complementares que foram aprovadas como ordem de numeração de lei ordinária até a vigência desta lei.

Paragrafo único. Todas as leis complementares que forem aprovadas a partir da vigência desta lei deverão seguir uma numeração própria, sejam elas constitutivas, modificativas ou extintivas.

Art. 3º Excetua-se o disposto no art. 2º desta lei, o projeto de lei que trata sobre o novo Código Tributário do município, que se aprovado no corrente ano de 2024, deverá ser numerado como lei complementar.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, de 31 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal