LEI MUNICIPAL N° 2.789, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

“Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022,que disciplina o procedimento da Justificativa Administrativa fica recepcionada em todos os seus termos pela nova sistemática do RPPS de Nova Xavantina, passando os artigos 1º e 3º, daquele diploma a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Para efeito do disposto na Lei Municipal nº 2.629 de 12 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências”, vem regulamentar o procedimento de Justificação Administrativa no Fundo de previdência Municipal de Nova Xavantina-MT (PREVINX).

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Art. 3º Sempre que houver necessidade de suprir a falta ou insuficiência de documento, ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, ou do Regime de Previdência Próprio dos Servidores, perante a PREVINX e à Administração Pública Municipal, poderá ser instaurado procedimento de Justificação Administrativa (JA), de ofício, ou mediante requerimento do interessado e sem ônus.

§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

§ 2º A justificação administrativa é parte do processo de atualização de dados, de comprovação de fatos, produção de provas administrativas para formulação de convicção, ou de reconhecimento de direitos.

§ 3º Quando a concessão do benefício depender de documento ou de prova de ato ao qual o segurado não tenha acesso, exceto quanto a registro público ou início de prova material, a justificação administrativa será oportunizada, ou determinada de ofício para verificação de fatos e/ou formulação de convicção.”

Art. 2º Os artigos 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 11. A justificação Administrativa será processada e conduzida por Comissão de Justificação Administrativa, instalada por nomeação conjunta do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Autoridade Competente para deferimento do benefício ou reconhecimento do objeto da justificação, de ofício ou a requerimento do interessado, nos casos e nas hipóteses legais de cabimento.

Art. 12. A Comissão de Justificação Administrativa será composta por 4 (quatro) servidores efetivos, e/ou aposentados, e designados e nomeados por ato Chefe do Poder Executivo Municipal e da Autoridade Competente para deferimento do benefício ou reconhecimento do objeto da justificação, cabendo a esta a eleição do respectivo Presidente, do Relator, do membro e do suplente da Comissão.

Parágrafo único. Após a eleição e composição dos cargos, dentro da Comissão nomeada, o Suplente somente atuará de forma excepcional, em caso de superveniência de suspeição, impedimento, ou quaisquer outras circunstâncias, de ordem natural ou legal.”

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 24 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 24. ....................................................................................................................

Parágrafo único. Caso os membros da Comissão entenda viável, poderão ser colhidos os depoimentos do requerente do benefício (segurado ou dependente), ascendente ou descendente, em linha reta ou colateral, os quais serão ouvidos apenas como elementos de informação pontuais.”

Art. 4º O artigo 31 da Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. Os membros da Comissão de Justificação Administrativa farão jus a 3 (três) dias folga, a serem gozados conforme pedido dos servidores nomeados, e após à conclusão dos trabalhos desta, sendo, também, atividade de relevante interesse público.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos de imediato, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 31 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal