DECRETO Nº 4.488 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre a Instituição da Comissão de Transição de Governo e dá outras providências.”

JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO a proximidade do término do mandato do atual prefeito do Município de Campinápolis;

CONSIDERANDO a necessidade do levantamento de informações a fim de transmitir os dados da administração pública para o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do Prefeito eleito;

CONSIDERANDO o dever dos gestores de evitar a descontinuidade administrativa da prefeitura Municipal de Campinápolis, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, sendo esta ação efetivada mediante o repasse de informações e identificação dos documentos públicos;

CONSIDERANDO o dever do Prefeito Municipal em adotar tais providencias;

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição Governamental final da gestão 2024, com o objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

Art. 2º A Comissão de Transição será composta por:

I – Membros indicados pelo Pleito atual:

a) Controle Interno-Monica Aparecida Rodrigues; b) Setor de contabilidade-Junior Martins de Souza; c) Procurador do Município- Wallace Ribeiro Braga; d) Agente de Contratação- Ivone dos Santos Cardoso; e) Gestão de Pessoas- Neviane Fatima Kuhne;

II - Membros indicados pelo Prefeito eleito;

a) Alvimar Justino Marques b) Lucas Alves Rosa c) Ney Ricardo Feitosa

§ 1º Fica constituído como coordenador dos membros indicados pelo prefeito atual a Sra. Neviane Fatima Kuhne e como coordenador dos membros indicados pelo prefeito eleito o senhor Ney Ricardo Feitosa.

§ 2º na primeira reunião a equipe definirá a organização de seus trabalhos.

§ 3º As reuniões de Transição de governo serão realizadas sempre nos dias úteis, em horário de expediente mediante agendamento prévio, com registro sucinto, em atas, dos assuntos tratados, participantes, informações solicitadas e cronograma de atendimento.

§ 4º o prazo para o atendimento das solicitações pelos órgãos municipais será fixado pela Comissão de Transição do Governo, consoante a natureza das informações e documentos requisitados.

§ 5º os documentos e informações necessárias ao prefeito eleito durante os trabalhos da equipe serão requisitadas por meio de seu coordenador indicado na equipe de transição.

§ 6º os documentos e relatórios entregue pela equipe do prefeito atual serão assinados pelo coordenador indicado pela equipe de transição.

Art. 3º Compete à equipe de Transição de Governo da prefeitura municipal de Campinápolis, providenciar junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela Administração, a apresentação dos documentos especificados na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Campinápolis, deverá elaborar relatório condutivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no art. 2º. dele dando ciência ao prefeito atual e ao Prefeito eleito.

Art. 5º. Todos os documentos mencionados no art. 2º deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados na prefeitura pelo prefeito e pelo secretário da área respectiva.

§ 1º Após as providências referidas no caput deste artigo, os documentos mencionados e o relatório conclusivo da Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal deverão ser encaminhados ao prefeito eleito até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

§ 2º uma vez recebido os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo prefeito deve emitir recibo do ex-gestor e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta corrente, além de outras providências mencionadas na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao ano de 2024, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transição de Governo.

Art. 7º Os membros da Comissão de Transição de Governo deverão manter o sigilo dos dados e informações, permitindo que tenham acesso durante o processo de transição, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. A obrigação de confidencialidade prevista neste artigo permanece mesmo após o término dos trabalhos da Comissão de Transição de Governo.

Arte. 8º A Secretaria Municipal de Administração prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução das atividades da Comissão.

§ 1º O apoio administrativo inclui, mas não se limita a, equipado de espaço físico adequado, equipamentos de informática, materiais de escritório e pessoal de apoio, quando necessário.

§ 2º Os demais órgãos e entidades da Administração Municipal deverão atender prontamente às ofertas de informações e documentos feitos pela Comissão de Transição de Governo, por meio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis-MT, 31 de outubro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.