PORTARIA Nº 1.142/2024, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do Senhor ANDRE LUIS DE JESUS LAURINDO, do Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que a nomeação ocorreu por meio da Portaria nº 241/2022, emitida em 02/03/2022, com vigência inicial em 02/03/2022, e com vencimento final indeterminado;

II - que o referido vínculo se deu por Cargo em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração; e

III - que o servidor nomeado requereu, em 29/10/2024, exoneração do cargo acima, sendo o último dia trabalhado em 01/11/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o Senhor ANDRE LUIS DE JESUS LAURINDO, Brasileiro, Divorciado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 870.750.831-04 e Identidade 3.519.866 - 2ª Vila - SSP-GO - Emissão em 09/10/2013, do Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, no qual fora nomeado por meio da Portaria nº 241/2022, emitida em 02/03/2022 (2 de março de 2022), com início de vigência em 2 de março de 2022 (02/03/2022).

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 1º de novembro de 2024, último dia trabalhado, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal