O conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, no uso de suas atribuições conferidas pela lei Municipal 987/2011, faz publicar Edital de Convocação da Conferencia Municipal do Idoso do Município de Terra Nova do Norte.

CONSIDERANDO DECRETO Nº 12.015, DE 6 DE MAIO DE 2024 que convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no período de 19 a 22 de agosto de 2025, em Brasília, Distrito Federal, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

CONSIDERANDO deliberações de assembleia ordinária realizada em 31 de outubro de 2024

Resolve:

Art. 1º Convocar a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, , com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Parágrafo único: são eixos da 6ª Conferencia Municipal do Idoso:

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais; Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa; Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa; Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices; Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

Art. 2º A 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Secretario (a) Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será representado por seu Vice e Secretario (a) Municipal de Assistência Social serão representado secretário adjunto de Assistência Social.

Art. 3º São objetivos da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - identificar os desafios do envelhecimento plural no Município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

III - propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

Art. 4º O regimento interno da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º O regimento interno da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre:

I - a sua organização e o seu funcionamento; e

II - as suas etapas preparatórias, incluídas as conferências municipais, estaduais, distrital e livres.

§ 2º A conferência será realizada até março de 2025;

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará publicidade aos resultados da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 6ª Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal do Idoso e das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria Municipal de Assistência social.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 31 de outubro de 2024.

Amarildo Vieira de Souza

Presidente do Conselho Municipal do Idoso

Gestão 2024/2026

Klayton Antônio Fidelex

Secretário Municipal de Assistência Social