DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
MAC HOSPITAL	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MAT.: 13200	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MAT.: 13755	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO CPF.: 931.982.486-04 MAT.: 554

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	212 a 216/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO CONF LTDA	08.952.092/0001-11	R$ 45.300,00
CONTRATADA	CAON EMPREENDIMENTOS LTDA	31.323.870/0001-25	R$ 39.900,00
CONTRATADA	ELO TEXTIL LTDA – EPP	28.844.636/0001-39	R$ 42.145,00
CONTRATADA	RA CONFECCOES E UNIFORMES LTDA	10.963.837/0001-90	R$ 84.110,00
CONTRATADA	INDY COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA	38.394.749/0001-33	R$ 49.650,00
BJETO	PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 18/10/2024 a 18/10/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de Outubro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal