PORTARIA N.986/2024/GAPRE, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

“EXONERA SECRETARIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SAPLAG, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II e III, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Sindicância n.003/2024/GAPRE, de 31 de outubro de 2024, que visa a coleta de informações para apuração de possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. WESLEY FERREIRA MARTINS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o n. ***.764. ***-**, do cargo de SECRETARIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SAPLAG, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O pagamento das verbas rescisórias estará condicionado ao encerramento formal dos trabalhos de apuração e à análise dos resultados obtidos

Art. 2°.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de outubro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal