“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SILMARA LOPES DA COSTA FEITOSA”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.34670P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo, c/c Mandado de Segurança nº. 268/2007 que tramitou perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT que concedeu a incorporação de gratificação salarial pelo exercício do cargo de Diretor Escolar, nos termos do art. 72, § 2º da Lei nº 1164/1991, resolve;

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. SILMARA LOPES DA COSTA FEITOSA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 09352031 SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº.622.127.881-34, servidora efetiva no cargo de Professora I a IV, Classe “D”, Nível “10”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 43341, contando, nesta data, com 28 (vinte e oito) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 23 de setembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente