LEGITIMADOS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PRIMAVERA III

NOME DO NÚCLEO: PRIMAVERA III

MODALIDADE PREDOMINANCIA: REURB–S

IMÓVEL: PÚBLICO

Processo administrativo nº 0001/2024

Matrículas originárias: 2.743, 2.744, 2.745 e 2.746

Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Requerimento de solicitação de Regularização Fundiária Urbana protocolado nesta Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, requerimento formulado pela Associação dos Moradores do Bairro Primavera III – AMBP, devidamente qualificada, com sede na Rua Cassandra, nº 10, Bairro Primavera III, localizado nesta cidade de Apiacás/MT, protocolo sob nº 066/2022, em data de 17/10/2022, postulando a instauração formal da regularização fundiária Urbana, nos termos da Lei nº 13.465/17 e do Decreto 9.310/2018.

Considerando o Decreto nº 0208/2024, datado de 12 (doze)de agosto de 2024, publicado em 16/08/2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XIX nº 4.550, pag. 179, que Institui e Nomeia a Comissão de Regularização Fundiária em REURB, cuja atribuições e funções estão estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018; Considerando ainda que o município é legitimado, para instaurar a REURB, nos termos do artigo 14, inciso 1, artigo 32 ambos da Lei Federal e artigo 24 do Decreto 9.310/2018, haja vista o interesse Público Coletivo da Regularização Fundiária;

Considerando que a Lei garante a faculdade dos legitimados requerem a REURB-S, nos termos do Artigo 33, § 2º, da Lei de REURB “Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei”.

Considerando que a Associação dos Moradores do Bairro Primavera III, optou por contratar empresa particular para realizar o Projeto de REURB, e que, conforme Lei, não há vedação, conseqüentemente, responsabilizando-se, “as suas expensas”, com o custo e elaboração do projeto de Regularização Fundiária Urbana-PRF e os custos de demais documentos técnicos, isentando o Município de todos os custos com a elaboração e apresentação de documentos que compõe o PRF - Projeto de Regularização Fundiária Urbana, reservando a este município, por meio da Comissão Técnica, analisar, deferir ou indeferir, processar a REURB e aprovar o não Projeto de Regularização Fundiária do Bairro Primavera III, apresentado pela Legitimada (Associação) deste Município de Apiacás-MT. Considerando ainda que a Regularização Fundiária Urbana é uma política pública importante para o desenvolvimento socioeconômico do município, sendo de inclusão social e cidadania, visando diminuir o impacto social causado pela insegurança jurídica vivenciada pela população que vive em núcleos urbanos de modo irregular, principalmente a de “baixa renda”, conforme dispõe o artigo 1º,caput e parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 1204/2021, Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018, com fundamento na Constituição Federal de 1988, no artigo 182 que dispões acerca da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; RESOLVE: Instaurar a REURB do Núcleo informal denominado Bairro Primavera III, localizado nesta cidade de Apiacás-MT, conforme prevê o artigo 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigo 24 do Decreto Regulamentador nº 9.310/2018, recepcionando o requerimento da Legitimada Associação dos Moradores do Bairro Primavera III, protocolado neste Município sob nº 066/2022, que indicou a como Modalidade preponderante do Núcleo a de Interesse Social - REURB-S, comprovando por meio de Laudo Técnico e Croqui de localização que o Núcleo Urbano é Informal e consolidado, antes de 22/12/2016, postergando a análise da classificação individual da modalidade de REURB para a pós a apreciação do Estudo sócio econômico, a ser realizado no procedimento administrativo. Com o fim de dar celeridade à REURB do núcleo indicado, e para fins de padronização das peças técnicas que irão instruir o referido Procedimento administrativo, determina o preenchimento dos seguintes formulários: Cadastro Sócio Econômico - Anexo I, Declaração de Rendimentos – Anexo II, Declaração de União Estável – Anexo III, se for o caso, Declaração de Ocupantes – Anexo IV, Mapa e Memorial Descritivo – Anexo V, que serão disponibilizados aos interessados, in casu, à Associação e deverão ser apresentados para continuidade do procedimento administrativo, fase II, no prazo previsto no cronograma que segue anexo. Toda via, com supedâneo no artigo 31, da Lei 13.465/2017, proceda-se com as buscas necessárias para determinar/certificar a titularidade do domínio dos imóveis confrontantes, onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. Proceda-se, em seguida as notificações, conforme determina o artigo 31 § 1º da Lei de REURB.

Publique-se no meio oficial. Cumpra-se. Dê-se ciência ao legitimado

Apiacás/MT, 31 de outubro de 2024.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal