Dispõe sobre Instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, conforme Notificação N° 03/2024 e Notificação N° 01/2024, referente à execução do Contrato de Prestação de Serviços n° 60/2024 – concorrência n° 02/2024.

ARTIGO2º - Ficam designados a compor a Comissão processante os Servidores:

PRESIDENTE DA COMISSÃO:

Huadson Roger Moura Ferreira CPF: 052.057.451-69

SECRETÁRIO DA COMISSÃO:

Bruna Neves Lellis CPF: 059.012.831-04

MEMBRO DA COMISSÃO:

Simão Rodrigues de Souza CPF: 424.480.501-04

ARTIGO 3º - Caberá a Comissão Sindicante, na forma de lei vigente, assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório, apurar os fatos e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório que contenha a apreciação do fato ocorrido.

ARTIGO4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 31 de outubro de 2024

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal