INSTITUI E DEFINE A TABELA COMPLEMENTAR DE EXAMES LABORATORIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e definida a Tabela de Exames Laboratoriais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS, nos moldes do Anexo I (Tabela Municipal – Atenção Básica), Anexo II (Tabela Municipal – HMTS), Anexo III (Tabela Municipal – Citopatológico), constantes desta Lei, a ser utilizada como referência nos procedimentos de Credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde no Município de Tangara da Serra/MT.

Parágrafo único. A atualização dos valores e/ou dos procedimentos previstos das tabelas previstas no caput, serão propostos pela Secretaria Municipal de Saúde, sujeitando-se à manifestação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica autorizado o credenciamento de pessoas jurídicas para atendimento em clínicas, consultórios, particulares e unidades hospitalares mediante a remuneração de serviços de saúde referidas nas tabelas previstas no caput.

Parágrafo único. A remuneração pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, de acordo com o número de procedimentos efetivamente realizados, calculados em conformidade com os encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde Multiplicado pelo valor constante na referida tabela.

Art. 3º Os prestadores de serviços de saúde credenciados farão parte de um Banco de Prestadores na área de saúde ao qual o Gestor Municipal recorrerá segundo a necessidade do Município.

Parágrafo único. A listagem dos serviços de saúde credenciada estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e será afixada nas Unidades de Saúde e na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As despesas provenientes para remuneração dos procedimentos das tabelas previstas no art. 1º, desta lei, devem, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios do orçamento vigente do Município, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.

Art. 5º Ficam revogados o art. 5º e o respectivo anexo da Lei nº 5.971, de 23 de março de 2023.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 6.047, de 22 de junho de 2023.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.