DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A REALIZAR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação do Lote 16, da Quadra 15, do Loteamento Jardim Morada do Sol, matriculado sob o nº 35.327, com área de 200,00 m², de propriedade do Município de Tangará da Serra-MT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à permuta do imóvel desafetado no art. 1º, desta Lei, pelo Lote 10, da Quadra 09, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, matriculado sob o nº 45.267, com área de 478,95 m², de propriedade da Sra. Elza Helena Dutra Vieira Braz, [CPF ocultado], casada com José Vilmar Braz, [CPF ocultado].

Art. 3º O imóvel permutado, Lote 10 da Quadra 09, do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, após ser incorporado ao patrimônio do Município de Tangará da Serra, fica afetado à finalidade pública de recuperação e preservação ambiental da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Araputanga, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A permuta de que trata esta lei justifica-se pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Tangará da Serra e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito do SIMP nº 001844-009/2017, cuja finalidade é a recuperação e preservação da APP do Córrego Araputanga, bem como a entrega de outra área à munícipe para a construção de sua moradia.

Art. 5º Ambas as áreas foram avaliadas e estão em conformidade com as exigências legais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.