DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.369.777,56 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 65.961.327,00

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 69.331.104,56

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 3.369.777,56(três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..………R$ 1.243.893,89

3.3.90.00.00 2.600.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….………..………R$ 201.551,52

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..………R$ 1.924.332,15

Total da Abertura de Crédito………………………………………………………...……R$ 3.369.777,56

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta lei, bem como de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear a continuidade do pagamento dos contratos nº 00012/ADM/2024 – serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos e insumos farmacêuticos para o funcionamento de 10 leitos de UTI ADULTO tipo II, nº 00021/ADM/2023 – Prestação de serviços médicos especializados em anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia/traumatologia, cirurgia geral e pediatria para atendimento em caráter eletivo e de urgência e emergência no Hospital Municipal, nº 00011/ADM/2023 – Serviços de imagens (tomografia computadorizada, radioimaginologia e ultrassom) com impressão de exames e emissão de laudos destinados ao atendimento de pacientes no âmbito do Hospital Municipal. Serão custeados ainda, os contratos nº 075/2024 e nº 076/2024 firmados com as empresas Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associados que prestam serviços hospitalares de internação em enfermaria unidade adulto, destinadas às pessoas acometidas por patologias clínicas usuários do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.