DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, ESPECIFICAMENTE PARA ÁREAS DESIGNADAS COMO SÍTIOS DE RECREIO, LOCALIZADAS NA ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas e condições para a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, especificamente para áreas designadas como sítios de recreio, localizadas na zona rural do município, que estejam em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação urbanística municipal.

Art. 2º Para regularização de que trata esta Lei, os imóveis deverão atender os parâmetros estabelecidos na Seção IX, do Capítulo III, da Lei Complementar n.º 262/2021, excetuando-se daquelas as disposições abaixo:

I - os lotes deverão ter área mínima de 250 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5,00 (cinco) metros;

II - as vias de circulação interna serão consideradas vias locais, devendo possuir largura mínima de 13,00 m (treze) metros, sendo no mínimo 10,00 m (dez) metros para o leito carroçável e no mínimo 1,50 m (um metro e meio) de passeio em cada um dos lados da pista, não necessitando dar continuidade ao prolongamento das vias da malha urbana;

III - Se houver quadras, estas deverão ter área mínima de 2.500, 00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

IV - o percentual de transferência de áreas públicas será de 7,5% (sete e meio por cento), sendo para áreas verdes 5% (cinco por cento) e institucionais 2,5% (dois e meio por cento), em razão de sua localização poderá ser substituído por valor em pecúnia a ser depositado no Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Social – FMDUHS, respectivamente, nos termos abaixo:

V -

V= AG x X% x VAB, onde:

V: valor,

AG: área da gleba em metros quadrados, X %: percentual de área institucional, VAB: valor por metro quadrado da área beneficiada, após o parcelamento implantado, estimado no Laudo de Avaliação, elaborado pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.

§ 1º Será admitida a regularização independentemente da distância do imóvel em relação ao perímetro urbano.

§ 2º Não serão exigidas as disposições do § 1º, do art. 32, da Lei Complementar n.º 262/2021.

§ 3º O percentual de área verde que se refere o inciso IV, será preferencialmente destinado em área contígua à área de preservação permanente da referida propriedade.

Art. 3º O pagamento devido para a transferência do valor em pecúnia será pago de uma só vez quando inferior a 4 (quatro) UPM, ou quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestrais, ou anuais, acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano, “pro rata temporis” sobre as parcelas vincendas, não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser inferior a 01 (um) ano e nem superior a 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento, as prestações vencidas serão acrescidas das penalidades previstas no art. 24, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 22, de 18 de dezembro de 1996)

Art. 4º Serão regularizados os parcelamentos do solo executados até 28 de outubro de 2021, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 262/2021.

Art. 5º Esta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2026.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.