ALTERA TABELA DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 604, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 321, de 23 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a reorganizar, por meio de decreto, o quadro do Anexo I, do § 1º, do art. 1º da Lei Complementar nº 254, de 08 de julho de 2021, anualmente, e a encaminhar as respectivas alterações ao Poder Legislativo ao final de cada ano letivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.862, de 2024, que atribui aos municípios a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novas linhas do transporte escolar, para garantir que todos os alunos sejam transportados com segurança e qualidade até as unidades escolares em que estão matriculados;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso e a permanecia dos alunos que moram distantes das unidades escolares em que estão matriculados;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 604, de 10 de outubro de 2024, bem como o que dispõe o Memorando n.º 34.240/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a Tabela do art. 1º, do Decreto n.º 604, de 10 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Descrição	Vagas de:	Vagas para:
Motorista-Zona Rural – Distrito Do Progresso	4	1
Motorista-Zona Rural – Linha 12	2	4
Motorista-Zona Rural	14	11
Motorista - Zona Rural Assentamento Antônio Conselheiro	2	4
Motorista - Zona Rural Gleba Triângulo	3	4

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.