ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.369.777,56 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.655, de 31 de outubro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 3.369.777,56 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..………R$ 1.243.893,89

3.3.90.00.00 2.600.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….………..………R$ 201.551,52

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……..………R$ 1.924.332,15

Total da Abertura de Crédito………………………………………………………...……R$ 3.369.777,56

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a lei em epígrafe, bem como de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear a continuidade do pagamento dos contratos nº 00012/ADM/2024 – serviços de gerenciamento técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, medicamentos e insumos farmacêuticos para o funcionamento de 10 leitos de UTI ADULTO tipo II, nº 00021/ADM/2023 – Prestação de serviços médicos especializados em anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia/traumatologia, cirurgia geral e pediatria para atendimento em caráter eletivo e de urgência e emergência no Hospital Municipal, nº 00011/ADM/2023 – Serviços de imagens (tomografia computadorizada, radioimaginologia e ultrassom) com impressão de exames e emissão de laudos destinados ao atendimento de pacientes no âmbito do Hospital Municipal. Serão custeados ainda, os contratos nº 075/2024 e nº 076/2024 firmados com as empresas Sociedade Médica Vida & Saúde e Médicos Associados que prestam serviços hospitalares de internação em enfermaria unidade adulto, destinadas às pessoas acometidas por patologias clínicas usuários do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.