ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.703.924,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.654, de 31 de outubro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.703.924,00 (um milhão, setecentos e três mil, novecentos e vinte e quatro reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola	2222
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	1.703.924,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.703.924,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, vide comparativo da receita anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa destinar recursos com objetivo de aquisição de material didático da Neurosaber, uma vez, que a partir de 2025, o PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático do MEC, não enviará mais material didático para a criança, somente livro didático para o professor e livros literários para os alunos, entendemos em relação à Educação Infantil, para curto, médio e longo prazo, o material didático – BDA – Brincar, Descobrir e Aprender, está de acordo com a proposta do Programa Alfabetiza MT, para dar continuidade ao trabalho com as crianças dos 1° e 2° anos do Ensino Fundamental.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.