EDITAL N.º 001/2024

REGULAMENTA O PLEITO PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA NOMEAÇÃO DA DIREÇÃO EXECUTIVA DO MIRASSOL PREVI.

A COMISSÃO ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 73 da Lei Complementar nº 160/2016, em consonância com as Resoluções nº 003/2024 emanada do Conselho Previdenciário, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será realizado Pleito no âmbito da Administração Municipal, para seleção da lista tríplice para nomeação da Direção Executiva do Mirassol Previ, para o triênio 2025/2028 o qual será regido sob a responsabilidade desta Comissão Eleitoral, com as normas deste Edital.

1.0 - É COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL:

1.1 - Expedir Edital de chamamento do Pleito até a data de 01 de novembro 2024, convocando servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas para apresentarem requerimento de registro de candidatura, preenchendo os requisitos previstos no artigo 73 da Lei Complementar 160/2016 e suas alterações, estipulando prazo para a apresentação dos requerimentos;

1.2 - Decidir sobre o quantitativo de seções eleitorais que funcionarão no Pleito;

1.3 - Nomear os mesários e escrutinadores que atuarão no Pleito;

1.4 - Decidir sobre modelo e confecção da cédula com ônus para a Mirassol Previ;

1.5 - Elaborar e divulgar os procedimentos inerentes à realização do Pleito;

1.6 - Decidir sobre os recursos e impugnações contra a nomeação de mesários, escrutinadores, realização do Pleito e divulgação de seu resultado;

1.7 – Expedir e divulgar os boletins com resultado da votação.

1.8 – Decidir sobre local e horário do mencionado pleito.

2.0 – DA DATA DO PLEITO:

2.1 – O Pleito que irá selecionar a lista tríplice no âmbito da administração Municipal, será realizado na data de 17 de janeiro de 2025 (sexta-feira), no horário das 08:00 horas às 16:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste;

2.2 – O expediente da Prefeitura Municipal nesta data será normal, reservando-se o direito de afastamento dos servidores apenas para que possam exercer o seu direito de voto;

3.0 – DAS SEÇÕES ELEITORAIS E NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS:

3.1 – Compete a Comissão Eleitoral a designação das seções eleitorais que funcionarão no Pleito, conforme item 1.2 deste Edital;

3.2 – Serão instaladas duas seções eleitorais, seções 01 e 02, dividindo em ordem alfabética os nomes dos servidores aptos ao voto, sendo uma seção de “A” a “L” e outra de “M” a “Z”.

3.3 - As urnas correspondentes as seções eleitorais, serão lacradas pela Comissão Eleitoral na presença dos servidores com prévia convocação por edital até 03 (três) dias antes do Pleito; a ausência dos servidores não impede a audiência de lacre das urnas;

3.4 – Cada seção funcionará com três mesários, sendo um Presidente, um mesário e um secretário devidamente nomeados e convocados por esta Comissão Eleitoral e que deverão estar no local da votação às 07:30 horas do dia do Pleito;

3.5 – Os mesários serão nomeados até dez dias antes do Pleito dentre os servidores efetivos deste Município, que serão dispensados do ponto nesta data;

3.6 - Não poderão servir como mesários os servidores que estivem submetidos a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;

3.7 - Os mesários nomeados para o Pleito, a partir de sua nomeação automaticamente farão parte da Comissão Eleitoral, não sendo-lhes facultado a manifestar-se a favor ou contra o resultado do Pleito, devendo abster-se de qualquer manifestação, agindo com imparcialidade total;

3.8 - O membro da mesa receptora ou apuradora, que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização do Pleito, sem justa causa apresentada a Comissão Eleitoral até 05 (cinco) dias após, será advertido na forma legal, com comunicação ao Exmº Senhor Prefeito Municipal para as providências que entender necessárias, sendo-lhe facultado o direito de se defender;

3.8 – Os interessados poderão impugnar a nomeação dos mesários até 03 (três) dias após a publicação do Edital, com requerimento escrito junto a Comissão Eleitoral, devidamente fundamentado, apresentando os motivos da impugnação. A Comissão Eleitoral terá igual prazo para decidir sobre a impugnação oferecida;

3.9 – Na seção Eleitoral permanecerão apenas os mesários e o servidor que estiver votando, a Comissão Eleitoral e a imprensa; salvo autorização da Comissão;

3.10 - Os servidores que irão atuar como mesários, estarão isentos do registro do ponto sem prejuízo de sua frequência;

3.11 – Os servidores efetivos que forem designados para atuar como mesários ou escrutinadores no pleito do dia 17 de janeiro de 2025 terão direito a um dia de folga, a ser concedido em data a ser definida pelo servidor em comum acordo com seu superior imediato.

4.0 – DA CÉDULA OFICIAL:

4.1 – As cédulas oficiais serão confeccionadas e distribuídas exclusivamente pela Comissão Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco. A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra;

4.2 – Aordem de colocação dos nomes dos candidatos nas cédulas, deve ser decidida por sorteio;

4.3 - O sorteio será realizado em audiência pública, presidida pela Comissão Eleitoral, na presença dos servidores, depois de devida convocação através de Edital com prazo de três dias;

4.4 - A ausência dos servidores na aludida audiência, não impede a realização do sorteio;

4.5 - A cédula conterá espaço para que o eleitor assinale sua preferência, assinalando dentro do quadrado corresponde ao nome do candidato;

4.6 - As cédulas serão confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguarde o sigilo do voto, através de tarja preta e terá metragem de 15X08.

5.0 – DO VOTO:

5.1 – O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:

5.1.1 - Uso de cédulas oficiais de acordo com modelo aprovado pela Comissão Eleitoral;

5.1.2 - Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o efeito de assinalar na cédula o seu voto, e em seguida, fechá-la;

5.1.3 - Verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas dos mesários;

5.1.4 - Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas;

5.2 - Terão direito ao voto, todos os servidores efetivos, (ainda que em estágio probatório) inativos, aposentados e pensionistas no âmbito da administração municipal, incluindo-se a Câmara Municipal e Saemi, desde que constem em folha de votação;

5.3 - O servidor que não constar da folha de votação, mas, verificado que o mesmo tem direito a voto, será decidido de imediato pela Comissão Eleitoral;

5.4 – Somente será admitido o voto do servidor que se apresentar munido de documento com foto. Será permitido o voto aos servidores munidos de seus crachás funcionais;

5.5 – Somente será admitido o voto de eleitor sem documento de identidade com foto, com autorização da maioria dos membros da Comissão Eleitoral;

5.6 – Será admitido o voto do servidor usando camiseta estampado propaganda de quaisquer candidatos;

5.7 – Não terão direito ao voto, os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional e que ocupem cargos de confiança, exceto se estes forem servidores públicos efetivos;

5.8 – Não terão direito ao voto, os servidores que chegarem a seção eleitoral após as 16:00 horas;

5.9 – Aos servidores que estivem na seção as 16:00 horas, serão distribuídas senhas, garantindo-lhes o direito ao voto;

6.0 – DA PROPAGANDA EM GERAL:

6.1 - A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade a favor de qualquer candidato, será permitida a todos os servidores envolvidos no Pleito e interessados a partir da publicação deste Edital;

6.2 - Não será tolerada propaganda:

6.2.1 - De guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

6.2.2 - De incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

6.2.3 - Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

6.2.4 - Que prejudique a higiene e a estética urbana ou a outra qualquer restrição de direito;

6.2.5 - Que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

6.2.6 - O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por este o ofensor;

6.3 - É assegurado aos servidores envolvidos, bem como aos interessados, o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição:

6.3.1 - Fazer inscrever na fachada de suas residências, sua preferência por qualquer candidato, pela forma que melhor lhes parecer;

6.3.2 – Confeccionar cartazes, faixas, panfletos e camisetas que exprimam sua vontade popular de forma positiva sem ofensa a candidatos;

6.3.3 - Instalar e fazer funcionar, normalmente, das 08:00 horas às 17:00 horas, alto-falantes, ou amplificadores de voz, com propagandas, assim como em veículos seus, ou à sua disposição, dentro do município, com observância da legislação comum;

6.3.4 – A propaganda na imprensa em geral será admitida até a véspera do Pleito, sendo vedada no dia de sua realização;

6.3.5 - Será permitida a manifestação popularmente conhecida como “Boca de Urna” do lado de fora da seção eleitoral, ficando expressamente vedado a presença de manifestantes e pessoas estranhas ao Pleito dentro do recinto onde está instalada a seção eleitoral;

7.0 – DA NOMEAÇÃO DOS ESCRUTINADORES:

7.1 – Serão nomeados até cinco dias antes do Pleito dentre os servidores efetivos do município, que não estejam respondendo a sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, os escrutinadores que comporão a Junta Apuradora;

7.2 – A Junta Apuradora mencionada no item anterior será composta por três servidores, sendo um presidente e dois secretários;

7.3 – É competência da Junta Apuradora:

7.3.1 – Apurar os votos recebidos pela mesa receptora;

7.3.2 – Preencher o Boletim de urna;

7.3.3 – Preencher a ata do Pleito;

7.3.4 – Divulgar o resultado geral do Pleito em conjunto com a Comissão Eleitoral.

7.4 – A apuração dos votos iniciar-se-á tão logo se encerre a votação;

8.0 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES:

8.1 – Durante a votação e da apuração dos votos, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Comissão Eleitoral por maioria de votos;

8.2 - As cédulas oficiais, na medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Junta;

8.3 - Serão nulas as cédulas:

8.3.1 - Que não corresponderem ao modelo oficial;

8.3.2 - Que não estiverem devidamente autenticadas;

8.3.3 - Que contiverem expressões, frases ou sinais que não possam identificar o voto;

8.3.4 - Quando forem assinalados mais de um nome dos candidatos;

8.3.5 - Quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor;

8.4 - É nula a votação:

8.4.1 - Quando feita perante mesa não nomeada pela Comissão Eleitoral;

8.4.2 - Quando efetuada com relação falsa de eleitores;

8.4.3 - Quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 16 horas;

8.5 - É anulável a votação:

8.5.1 - Quando houver extravio de documento reputado essencial;

8.5.2 - Quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar pelos candidatos, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;

8.5.3 - Servidor votar com falsa identidade em lugar de outrem;

8.5.4 - É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude ou coação;

8.6 – Os casos omissos a este Edital, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral por maioria de votos;

9.0 – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

9.1 – A divulgação do resultado da votação ficará a cargo da Junta Apuradora em conjunto com a Comissão Eleitoral;

9.2 – Serão expedidos boletins de urna referente a votação e ata geral com resultado final da eleição, que serão assinados pelos membros da Junta Apuradora e pela Comissão Eleitoral;

9.3 - Após divulgação da ata geral com resultado da eleição, será declarado encerrado Pleito; sendo considerados os vencedores da lista tríplice na ordem de votação. Em caso de empate entre dois candidatos para fins de colocação, considerar-se-á o candidato mais idoso;

9.4 – Um dos exemplares do boletim de apuração será imediatamente afixado na sede da Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa;

9.5 - As cédulas eleitorais não utilizadas no Pleito deverão ser inutilizadas após proclamação oficial do resultado;

9.6 - Concluída a apuração, as cédulas serão recolhidas à urna ou recipiente próprio, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois de transitada em julgado a proclamação do resultado, salvo nos casos de recontagem de votos.

9.7 - Na falta, impedimento ou afastamento por qualquer motivo de quaisquer dos membros dessa Comissão Eleitoral, o membro ausente será substituído de forma hierárquica dos cargos;

9.8 - Os casos omissos e que não constam deste Edital, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital que será afixado no mural da Prefeitura Municipal, bem como em todas as Secretarias Municipais, ficando sob a responsabilidade de cada secretário a ampla divulgação no âmbito de sua pasta, bem como na Câmara Municipal, Sispumo e Saemi.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Mirassol d’ Oeste Estado, de Mato Grosso, aos trinta e um de outubro de dois mil e vinte e quatro.

Mirassol d`Oeste, 31 de outubro de 2024

Daiane Reis Farias da Costa

Presidente

Matheus Guerreiro Faria

Vice-Presidente

Nilson Celso Gonçalves

Secretário