EDITAL N.º 002/2024

CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES QUE CONCORRERÃO AO CARGO DE DIREÇÃO EXECUTIVA DA MIRASSOL PREVI, GESTÃO 2025/2028

A COMISSÃO ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 73 da Lei Complementar nº 160/2016, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será realizado Pleito Eleitoral no âmbito da Administração Municipal, para seleção da lista tríplice para nomeação da Direção Executiva do MIRASSOL PREVI, para o triênio 2025/2028, o qual será regido sob a responsabilidade desta Comissão Eleitoral, com as normas deste Edital, e TORNA PÚBLICO, aos interessados que estarão abertas as inscrições para registrarem suas candidaturas conforme abaixo discriminado:

1.0 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Pleito Eleitoral a que se refere o presente Edital será organizado e executado pela Comissão Eleitoral processante, nomeada pela Resoluções 003/2024.

1.1.1 - O presente Pleito Eleitoral destina-se a eleição de três servidores que formarão a lista tríplice para nomeação da direção Executiva do MIRASSOL PREVI para o triênio 2025/2028.

1.1.2 - O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e demais publicações no endereço eletrônico:www.mirassoldoeste.mt.gov.br.

2.0 - DO REGISTO DAS CANDIDATURAS

2.1 - O servidor que for se candidatar, poderá efetuar seu registro de candidatura junto a Comissão Eleitoral entre às 07 horas do dia 04 de novembro/2024 até às 13 horas do dia 22 de novembro/2024.

2.2 - O pedido de registro de candidatura deverá ser através de requerimento expresso, contendo a relação de toda a documentação encaminhada por ocasião do registro, devidamente assinado.

2.3 - No mesmo requerimento de registro de candidatura, o candidato indicará como quer que seu nome figure na cédula oficial de votação.

2.4 - O descumprimento das instruções de inscrição implicará a não efetivação da inscrição.

2.5 - O candidato é responsável pelas informações prestadas no requerimento de registro, arcando com as eventuais consequências de erros de preenchimento daquele documento.

2.6 - As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.7 - Não serão aceitas requerimento de registro de candidatura por via postal, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico.

2.8 - Caso haja documentos que não estejam em consonância com a Legislação, a Comissão Eleitoral notificará para sua regularização no prazo máximo de 48 horas, sob pena de indeferimento do registro de candidatura.

3.0 - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

3.1 - O servidor público que registrar sua candidatura, terá que preencher os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:

3.1.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º da Constituição Federal.

3.1.2 - Estar em gozo de direitos políticos.

3.1.3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais, documentado com os 02 últimos comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral.

3.1.4 - Apresentar Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

3.1.5 - Ser servidor público titular de cargo efetivo, ativo ou inativo, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício e possuir graduação de nível superior, com respectivo registro no Conselho de Classe, quando exigido.

3.1.6 - Apresentar no ato de registro da candidatura os seguintes documentos:

I - Plano de Gestão para o mandato a que se candidata;

II - Apresentar certidões negativas referente a:

a) FEDERAL: - INSS - Secretaria da Receita Federal e PGFN;

b) ESTADUAL: PGE e geral para transacionar com órgãos públicos;

c) Municipal;

d) Tribunal de Contas;

e) Cartório de Títulos e Protestos;

f) Cível e Criminal;

3.1.7 - Ser aprovado em exame de certificação profissional - ANBID - categoria vigente, exigido pelo Ministério da Previdência Social.

3.1.8 - Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, a época da posse, de acordo com a legislação em vigor, solicitado pela Comissão Eleitoral;

3.2 - A não apresentação de qualquer um dos documentos listados, implicará no indeferimento imediato da candidatura.

3.3 - A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira, conforme regulamento.

4.0 - DA HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA

4.1 - Será divulgado no dia 25 de novembro de 2024 a relação dos candidatos que tiveram seus registros deferidos pela Comissão Eleitoral.

4.2 - A relação será afixada em Edital no Mural da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT e disponibilizada no endereço eletrônico:www.mirassoldoeste.mt.gov.br.

5.0 - DOS RECURSO CONTRA INDFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA

5.1 - Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia subsequente à data de publicação do indeferimento do registro da candidatura.

5.2 - A Comissão terá 03 (três) dias para julgar e publicar o resultado do julgamento

5.3 - O pedido de recurso deverá ser protocolizado pessoalmente junto a Comissão Eleitoral, contendo a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso.

5.4 - Não serão aceitos recursos encaminhados via postal ou por e-mail, devendo ser digitado e estar embasado em argumentação lógica e consistente.

5.5 - Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito. A Comissão Eleitoral constitui última instância na esfera administrativa para conhecer de recursos, não cabendo recurso a outra autoridade nem recurso adicional pelo mesmo motivo.

5.6 - O resultado dos recursos interpostos será afixado no mural da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico:www.mirassoldoeste.mt.gov.br.

6.0 - DO DIA DO PLEITO ELEIOTRAL

6.1 - A votação iniciar-se-á as 08 horas da manhã do dia 17 de janeiro de 2025, encerrando-se as 16 horas.

6.2 - O servidor que chegar depois desse horário não terá direito ao voto.

6.3 - O servidor que estiver dentro da seção com senha, terá direito ao voto após as 16 horas.

6.4 - Terão direito ao voto, todos os servidores efetivos, (ainda que em estágio probatório) inativos, aposentados e pensionistas no âmbito da administração municipal, incluindo-se a Câmara Municipal e Saemi, desde que constem em folha de votação;

6.5 - O servidor que não constar da folha de votação, mas, verificado que o mesmo tem direito a voto, será decidido de imediato pela Comissão Eleitoral;

6.6 - Somente será admitido o voto do servidor que se apresentar munido de documento com foto.

6.7 - Será permitido o voto aos servidores munidos de seus crachás funcionais;

6.8 - Somente será admitido o voto de eleitor sem documento de identidade com foto, com autorização da maioria dos membros da Comissão Eleitoral;

6.9 - Será admitido o voto do servidor usando camiseta estampado propaganda de quaisquer candidatos;

6.10 - Não terão direito ao voto, os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional e que ocupem cargos de confiança, exceto se estes forem servidores públicos efetivos;

6.11 - Aos servidores que estivem na seção às 16:00 horas, serão distribuídas senhas, garantindo-lhes o direito ao voto.

7.0 - DA APURAÇÃO E DO RESULTADO DO PLEITO

7.1 - A apuração dos votos iniciar-se-á, tão logo encerre-se a votação;

7.2 - A divulgação do resultado da votação ficará a cargo da Junta Apuradora em conjunto com a Comissão Eleitoral;

7.3 - Serão expedidos boletins de urna referente a votação e ata geral com resultado final da eleição, que serão assinados pelos membros da Junta Apuradora e pela Comissão Eleitoral;

7.4 - Após divulgação da ata geral com resultado da eleição, será declarado encerrado o Pleito; sendo considerado os vencedores da lista tríplice na ordem de votação. Em caso de empate entre dois candidatos para fins de colocação, considerar-se-á o candidato mais idoso;

7.5 - Um dos exemplares do boletim de apuração será imediatamente afixado na sede da seção, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa;

7.6 - As cédulas eleitorais não utilizadas no Pleito deverão ser inutilizadas após proclamação oficial do resultado;

7.7 - Concluída a apuração, as cédulas serão recolhidas à urna ou recipiente próprio, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois de transitada em julgado a proclamação do resultado, salvo nos casos de recontagem de votos.

8.0 - DO RESULTADO FINAL DO PLEITO

8.1 - O resultado final do Pleito Eleitoral está previsto para ser divulgado na mesma data do Pleito, dia 17/01/2024, mediante edital afixado naPrefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste – MT, publicado no endereço eletrônico:www.mirassoldoeste.mt.gov.br.

8.2 - No dia seguinte, ou primeiro dia útil, a Comissão Eleitoral encaminhará o resultado do Pleito com os nomes dos três servidores mais votados em ordem de votação, ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para as providências conforme § 1º do artigo 73 da Lei nº 160/2016.

9.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 - O registro de candidatura do servidor implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Pleito Eleitoral, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.

9.2 - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato eleito no Pleito, anulando-se todos os atos decorrentes de seu registro, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

9.3 - Após promulgado o resultado oficial do Pleito Eleitoral, esgotados os prazos dos recursos, não se constatando nenhuma irregularidade nos documentos apresentados, configurará o trânsito em julgado para efeito de recursos.

9.4 - O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

9.5 - A validade do presente Pleito Eleitoral será de 03 (três) anos, contados da posse do candidato nomeado pelo Prefeito Municipal;

9.6 - Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

10.0 - DO CRONOGRAMA

ATIVIDADE	DATA
Publicação do edital de convocação	31/10/2024
Interposição de recursos contra o Edital de convocação	01/11/2024
Publicação do resultado dos recursos contra o edital de convocação	04/11/2024
Período de inscrição de candidatura	04/11/2024 a 22/11/2024
Divulgação das candidaturas inscritas e homologadas	25/11/2024
Interposição de recurso para candidatura não homologada	26/11/2024 a 27/11/2024
Publicação do resultado da análise de recurso para candidatura não homologada	04/12/2024
Votação e apuração	17/01/2025
Edital do resultado do pleito	17/01/2025
Entrega do resultado do pleito ao Exmº Sr. Prefeito	20/01/2025

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Mirassol d`Oeste 31 de outubro de 2024

Daiane Reis Farias da Costa

Presidente

Matheus Guerreiro Faria

Vice-Presidente

Nilson Celso Gonçalves

Secretário