Dispõe sobre a Aprovação do loteamento urbano denominado Parque Empresarial Eldorado.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o compromisso manifesto do Conselho em conciliar o desenvolvimento das áreas empresariais e industriais com a preservação dos ecossistemas, conforme estabelecido pelas normativas municipais, visando garantir um ambiente equilibrado e a proteção dos recursos naturais para a qualidade de vida das comunidades;

CONSIDERANDO que é de atribuição do CMMA apoiar políticas públicas relacionadas às questões ambientais, fomentando a conservação dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas circundantes, alinhando o desenvolvimento industrial à preservação ambiental;

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2024, registrada na Ata nº 14, na qual o Colegiado analisou a proposta de implantação do Loteamento Parque Empresarial Eldorado, pertencente à empresa Inovar Empreendimentos Agropecuários Ltda, inscrita no CNPJ nº 56.123.519/0001-11, com endereço às margens da BR-158, no Bairro Industrial IV, em Água Boa – MT, CEP 78.635-000, próximo à Polícia Rodoviária Federal, com matrícula nº 23.791 e área total de 23,33 hectares, onde serão implantados 101 lotes, com finalidade comercial, além de área institucional;

CONSIDERANDOo requerimento e demais documentos apresentados,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o loteamento para fins comerciais denominado Parque Empresarial Eldorado, sujeito ao cumprimento de todas as regulamentações ambientais.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 31 de outubro de 2024.

Otacílio de Souza Barboza

Presidente em exercício do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT