CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.978.212/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Clóves Felício Vetoratto, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n°. 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n°. 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n°. 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n°. 02.997.711/0001-08, com sede a Rua Teotônio Vilela, n°. 645, Salas 2 e 3, Bairro Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que integra o presente Contrato de Rateio, nos moldes da Portaria n°. 210/2024/GBSES e Decreto n°. 1328, de 14 de Maio de 2008, e Lei Federal nº. 11.107/2005.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio o custeio de despesas relativas a manutenção total do HRPA/CISVP, sendo prevista a divisão per capita dos participantes do Consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

Ao Município de Terra Nova do Norte/MT, fica previsto o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago até de dezembro de 2024, podendo este valor ser alterado através de termo aditivo ao presente Contrato de Rateio.

Parágrafo Primeiro – O proponente informará à Concedente do valor correspondente do mês juntamente com a planilha de utilização.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato de Rateio, constante na cláusula segunda, será pago em parcelas mensais de acordo com a utilização, até o ultimo dia útil do mês vigente.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor das parcelas mensais, conforme consta na clausula segunda, será depositado na conta corrente n° 8.993-1, agência 5916-1 do Banco do Brasil S.A de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária n°. 07-003-10-302-0018-2136 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, conforme Lei Municipal nº. 1.778/2023 – Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 60 (sessenta) dias contados a partir de 31 DE OUTUBRO DE 2024 A 31 DEZEMBRO DE 2024, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas, tal alteração faz-se de acordo com as normas da portaria 210/2023/GBSES e Lei 11.107/2005, regulamentadas pelo Decreto 1.328 de 14/05/2008.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da Concedente, passados 20 (vinte) dias da data do pagamento do valor mensal e continuando este impacto, haverá incidência de multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplente.

Havendo inadimplência do valor descrito na cláusula segunda, além da aplicação da multa citada o proponente poderá suspender o atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do município Concedente, sem prejuízo de eventual exclusão da concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, ou responsabilização judicial, ouvido o Conselho Diretor respectivo, conforme estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Compete à concedente:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na cláusula segunda, até o último dia do mês de sua competência, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente contrato através da Secretária Municipal de Saúde.

7.2. Compete ao Proponente:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, e em estreita obediência ao estatuto Social do Consórcio e Ata nº. 19/2024.

b) Fazer prestação de contas conforme estabelece o estatuto Social do Consórcio.

c) movimentar contas especificas para valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e Srs. Secretários de Saúde.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O presente Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA; DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 03 (três), vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Terra Nova do Norte/MT, 31 de outubro de 2024.

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PASCOAL ALBERTON PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte Presidente do CISVP

Testemunhas:

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Pablo Augusto Souza e Silva Nome: Rafael Souza Barros

CPF: 011.392.541-70 CPF: 019.400.851-79