PORTARIA Nº 0294/2024

DATA: 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre os critérios do processo de seleção e escolha dos diretores das unidades escolares do município de Santa Carmem - MT, e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 058/2024 que determina a forma de escolha dos Diretores das Unidades Escolares;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal 0293/2024 que designa a comissão eleitoral para o processo de seleção dos gestores das unidades escolares do município de Santa Carmem - MT no biênio de 2025/2026.

R E S O L V E:

ART. 1º- Ficam instituídos os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de professores para a função de Diretor Escolas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Santa Carmem - MT.

ART.2º - A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar, selecionado por:

a) Etapa I: Inscrição;

b) Etapa II: Análise dos requisitos previstos no Art. 5º do Decreto Municipal 058/2024;

c) Etapa III: Apresentação e entrega do plano de trabalho;

d) Etapa IV: Escolha entre os pares para formação da lista tríplice;

e) Etapa V: Designação do Diretor à sua Unidade Escolar.

Parágrafo Único - A unidade escolar escolherá três nomes dentre os inscritos para concorrerem ao cargo de diretor escolar.

ART.3º - O processo de seleção será destinado preferencialmente aos profissionais da educação básica efetivados e em atividade que, após seleção, serão designados por Portaria do Prefeito e atuarão em regime de dedicação exclusiva.

ART.4º - O período de efetivo exercício da função de Diretor escolar será de 2 (dois) anos, podendo o gestor concorrer novamente para um novo mandato.

ART.5º - Para comprovar os requisitos constantes no Decreto 058/2024, o participante deve encaminhar e/ou entregar à Comissão avaliadora, digitalizados em formado PDF em único arquivo identificado com o nome, no dia e horário estabelecido, munido dos seguintes documentos:

I - Cópia do currículo;

II - Cópia do diploma de graduação e pós-graduação;

III - Declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

IV - Declaração de que não está prestes a se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas emitidas pela Prefeitura Municipal;

V - Declaração de não ter usufruído de licenças (exceto licença maternidade) e/ou desvio/readaptação funcional nos últimos 2 (dois) anos (Anexo I);

VI - Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária com dedicação exclusiva (Anexo II);

VII - Declaração afirmando não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos (Anexo III).

ART.6º - Caso haja mais de 03 (três) inscritos, a lista tríplice será preenchida conforme resultado do Processo de Eleição devidamente regulamentado por esta Portaria entre a equipe escolar.

§1º - Caberá a comissão eleitoral organizar o processo de eleição entre os membros da escola, conforme disposto no cronograma desta portaria;

§2º - Caso não seja possível o envio da lista tríplice por falta de inscritos, ficará a cargo do Executivo a livre nomeação, independente do regime de contratação ou da Unidade Escolar lotado;

§3º - Caberá a comissão providenciar as cédulas de voto (Anexo IV), urnas e registrar o processo em Ata específica na Unidade Escolar.

§4º - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios da ordem relacionada abaixo:

I - Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;

II - Maior idade;

a) Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário estabelecido nesta portaria (Anexo V);

b) Etapa II - Elaboração, apresentação e entrega do plano de trabalho que consiste na elaboração, apresentação e entrega do plano de trabalho, de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente, conforme artigo 9º do Decreto Municipal 058/2024.

c) Etapa III - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar.

ART. 7º - Serão considerados aptos/aprovados os profissionais que cumprirem todos os requisitos pré-estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo Único - O participante que não comparecer no local, data e horário estipulados em Edital para cumprimento de qualquer uma das etapas, estará automaticamente desclassificado do Processo de Seleção.

ART. 8º - Os candidatos à Direção Escolar deverão se candidatar para uma única Unidade de Ensino.

ART. 9º - O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares será regido pelo Decreto 058/2024 e por esta Portaria, conforme cronograma (ANEXO VI) publicados no Diário Oficial e divulgados pela Prefeitura Municipal em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser afixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

ART. 10º - Os casos omissos e descumprimento do disposto nesta portaria serão regulamentados pela Comissão.

ART. 11º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL

ALINE ALEXANDRE FRANTZ

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE DESVIO/READAPTAÇÃO/LICENÇAS

EU ____________________________________________________________

RG nº ______________________ CPF nº _____________________________

Residente na ____________________________________________________

Município de _____________________________________________________

Declaro ter sido afastado por razões de licenças (exceto licença maternidade) e ou desvio/readaptação funcional nos últimos (02) dois anos.

Santa Carmem, ___ de _______________ de 2024.

_____________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

EU ____________________________________________________________

RG nº ______________________ CPF nº _____________________________

Residente na ____________________________________________________

Município de _____________________________________________________

Declaro estar ciente e de acordo com as Instalações previstas na Portaria Municipal nº ______/2024, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de diretor (a) da escola, em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro veículo empregatício.

Santa Carmem, ____ de ________________ de 2024.

serviço)

_____________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE SINDICÂNCIA/PAD

EU ____________________________________________________________

RG nº ______________________ CPF nº _____________________________

Residente na ____________________________________________________

Município de _____________________________________________________

Declaro não ter sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Santa Carmem, ____ de __________________ de 2024.

________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO IV

CÉDULA

PREFEITURA DE SANTA CARMEM	Seleção Direção Escolar - Biênio 2025/2026 Escola:
Candidato (a):

ANEXO V

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO À DIREÇÃO ESCOLAR

Município: Santa Carmem - MT

Escola pretendida: _______________________________________________________

DADOS PESSOAIS:

Nome: ________________________________________________________________

RG: ________________________________________ Expedido em: ____/____/_____

CPF: ___________________________ Data de Nascimento: ____/____/____

Estado Civil: _____________________ Sexo: Feminino ( ) Masculino ( )

Endereço: ______________________________________________________________

Telefone: ( ) __________-___________

DADOS PROFISSIONAIS:

Graduação/Curso: _______________________________________________________

Pós-Graduação/Curso: ____________________________________________________

Tempo de Serviço na educação pública municipal: _____________________________

Situação funcional: ______________________________________________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS:

( ) Curriculum Vitae

( ) RG

( ) CPF

( ) Diploma de Graduação em Licenciatura Plena

( ) Declaração de não estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Administrativa

( ) Declaração própria de estar apto para movimentar conta bancária

( ) Termo de compromisso de dedicação exclusiva

( ) Proposta de Trabalho.

Santa Carmem, ____ de _________________ de 2024.

_____________________________ ________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO VI

CRONOGRAMA

01/11/2024	PUBLICAÇÃO DO EDITAL
06/11/2024 A 12/11/2024	INSCRIÇÕES E ENTREGA DO PLANO DE TRABALHO
14/11/2024 A 21/11/2024	VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
22/11/2024 A 25/11/2024	ESCOLHA DAS CHAPAS
05/12/2024	RESULTADO DA ESCOLHA