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Pref. Juína

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2023 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de novembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 763/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

193

2023

Global

J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA

1.500.0000

111,79

197

2023

Global

INVIOLÁVEL JUINA MANUTENÇÃO E COMERCIO ELETROEL

1.500.0000

1.555,00

702

2023

Global

J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA

1.500.0000

2.300,00

720

2023

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO

1.500.0000

37.835,00

830

2023

Global

CENTRO AMERICA COM, SERV, GESTÃO TECNOLOGIA LTDA

1.500.0000

26.262,00

995

2023

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO

1.500.0000

557,00

996

2023

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO

1.500.0000

7.219,00

1005

2023

Global

SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO

1.500.0000

28.035,00

4145

2023

Global

R. A. FOGAÇA & CIA LTDA

1.500.0000

13.708,00

4146

2023

Global

R. A. FOGAÇA & CIA LTDA

1.500.0000

48.548,00

5274

2023

Global

R C DE OLIVEIRA

1.500.0000

5.070,29

6519

2023

Global

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA ME

1.500.0000

587,21

7667

2023

Global

R. A. FOGAÇA & CIA LTDA

1.500.0000

23.248,00

7679

2023

Global

R. A. FOGAÇA & CIA LTDA

1.500.0000

3.859,00

7962

2023

Global

31.495.516 FABIA VALERIA VILELA MIRANDA

1.500.0000

2.144,00

10527

2023

Global

RS DATA INFORMATICA LTDA

1.500.0000

823,41

18695

2023

Global

HELCIO TADEU ANDREAZZI LTDA

1.500.0000

17.495,00

19358

2023

Global

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA ME

1.500.0000

99,87