DECLARA SEM EFEITO a Portaria nº 196/2024, que dispões sobre cedência de Servidor Público Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO orientação da Controladoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º DECLARAR SEM EFEITO a Portaria nº 196/2024, que dispões sobre a cedência do servidor Jamal Costa Abdo, matrícula n. 5294ocupante do cargo de Médico Plantonista do Hospital Municipal com carga horária de 40h semanais para prestar serviços junto ao Município de Rondonópolis, perante a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 07/04/2024 a 07/04/2025.

Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus desde 08/04/2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE ANO DE 2024

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.