Dispõe sobre cedência de servidores, conforme acordo celebrado entre os Município de Pedra Preta-MT e Rondonópolis-MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o acordo celebrado entre os Municípios de Pedra Preta-MT e Rondonópolis-MT, por meio do Termo de Cooperação Técnica com cessão mutua de servidores, firmado em 30/04/2024;

CONSIDERANDO que, por motivo de falhas ocorridas no fluxo administrativo, não houve a publicação tempestiva dos atos praticados por meio do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os Municípios de Pedra Preta-MT e Rondonópolis;

CONSIDERANDO orientação da Controladoria-Geral do Município;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º AUTORIZAR a cedência do servidor efetivo JAMAL COSTA ABDO, matrícula n. 5294ocupante do cargo de Médico Plantonista do Hospital Municipal, com carga horária de 40h semanais, para prestar serviços junto ao Município de Rondonópolis, perante a Central de Regulação, no exercício da função Médico Assessor de Regulação, pelo período de 02/05/2024 a 01/05/2025, prorrogável por igual período.

§ 1º O servidor, durante o prazo de disposição, perceberá a remuneração como se em exercício estivesse no Órgão de origem.

§ 2º Caberá ao Órgão requisitante (Rondonópolis-MT), o reembolso, ao Município de origem (Pedra Preta-MT), do ônus da remuneração e os demais encargos sociais e ou previdenciários.

Art.2º AUTORIZAR a servidora efetiva do Município de Rondonópolis ISADORA TEIXEIRA MARTINS, matricula n. 1553502, ocupante do cargo de Especialista em saúde - Fisioterapeuta, com carga horária de 30h semanais, CEDIDA por Rondonópolis, a desempenhar suas atribuições do cargo de origem, junto a Central de Reabilitação do Município de Pedra Preta-MT, no período matutino, pelo período de 02/05/2024 a 01/05/2025, prorrogável por igual período.

§ 1º A servidora, durante o prazo de disposição, perceberá a remuneração como se exercício estivesse no Órgão de origem (Rondonópolis).

§ 2º Caberá ao Órgão requisitante (Pedra Preta-MT), o reembolso, ao Município de origem (Rondonópolis-MT), do ônus da remuneração e dos demais encargos sociais e ou previdenciários.

Art.3. O ÓRGÃO CESSIONÁRIO se responsabilizara pela fiscalização do cumprimento da carga horária e demais deveres funcionais, assim como ao adimplemento de quaisquer outras verbas devidas, incluindo adicionais e acréscimos de qualquer natureza.

Art.4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 30/04/2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.