DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a ComissãodePROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024 com a finalidade de apurar falta funcional por parte de servidor publico envolvidos no uso do veículo, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Ofício n° 270/2024/PGM.

CONSIDERANDO a apreensão do veículo CAMINHÃO MARCA/MODELO VW/17.230, PLACA QCD6E74/MT, COR BRANCA, de propriedade da Prefeitura e em uso pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, pela Polícia Rodoviária Federal durante abordagem de rotina;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos para subsidiar o pedido de retirada da restrição do veículo e obter o ressarcimento dos ônus suportados pela administração;

CONSIDERANDO A possível caracterização de falta funcional por parte de servidor público, conforme disposto na Lei Municipal nº 75/1998;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo nº 003/2024 para apurar a conduta de servidores públicos envolvidos no uso do veículo de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 75/1998 e Lei Municipal nº 892/2015.

Art. 2º Nomear os servidores municipais Inácio Vilarinho Filho, Leandro Nunes da Silva e Rejane Oliveira Horta Santos para, sobre a presidência do primeiro conduzir as apurações que deverão ocorrer conforme os trâmites legais e garantias do contraditório e da ampla defesa, que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 1 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.