Portaria n° 428/2024

Prorrogação de prazo para recebimento dos projetos para participar do edital de chamamento público 001/2024 POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica:

Considerando o edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). Considerando o que preconiza o Edital 001/2024/PNAB em seu item - 2.4. Prazo de inscrição: das 07:30 horas do dia 21/10/2024 até às 15 horas do dia 01/11/2024. Considerando que tivemos problemas técnicos no site do município para acessar o edital e seus anexos por dois dias consecutivos e também o feriado do dia do funcionário publico, 28 de outubro;

Resolve:

Art. 1° - Estender o prazo de recebimento de projetos por mais 04 dias úteis, ficando então alterado o item 2.4. Prazo de Inscrição da seguinte forma: das 07:30 horas do dia 21/10/2024 até às 15 horas do dia 07/11/2024. Art. 2° - Encaminhar para publicação no site da Prefeitura de Nossa Senhora de livramento.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 01 de Novembro de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL