DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a ComissãodePROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2024 com a finalidade de apurar suposto uso indevido de atestado de capacidade técnica, ensejando as condutas descritas no Art. 155, VIII da Lei 14.133/2021 e item 16.1.5 do Edital Pregão Eletrônico n. 11/2024 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 303/2024/DLC, encaminhado pelo Setor de Licitação.

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo nº 4/2024 para a apuração de suposto uso indevido de atestado de capacidade técnica, por parte da empresa Aval Negócios e Terceirizações LTDA, inscrita no CNPJ: 41.473.011/0001-76, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 11/2024 ensejando as condutas descritas no Art. 155, VIII da Lei 14.133/2021 e item 16.1.5 do Edital Pregão Eletrônico n. 11/2024, o qual será apurado na forma da Lei 14.133/2021 e subsidiariamente Lei Municipal n. 999/2017, Decreto Estadual n. 1.525/2022 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Nomear os servidores municipais Inácio Vilarinho Filho, Selma Aparecida Trindade Borges e Alexsandro dos Santos Souza para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída que deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 1 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.