DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui a Comissãode SINDICÂNCIA Nº 002/2024, com a finalidade de apurar responsabilidades de servidores, que tiveram envolvimentos com o caso objeto do Processo Administrativo nº 001/2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a recomendação da comissão do processo administrativo nº 001/2024, para instauração de novo procedimento na apuração de responsabilidades de servidores;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância nº 002/2024 para a apuração de responsabilidades de servidores, que tiveram envolvimentos com o caso objeto do Processo Administrativo nº 001/2024.

Art. 2º Nomear os servidores municipais Inácio Vilarinho Filho, Leandro Nunes da Silva e Rejane Oliveira Horta Santos para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída, que deverá com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração da presente sindicância, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 1 de novembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.