DECISÃO ADMINISTRATIVA
4 de Novembro de 2024
Processo Administrativo: 013/2023
Contratada: EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA
Assunto: Descumprimento de Contrato de Empreitada por Preço Global n. 80/2021
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada no Contrato de Empreitada por Preço Global n. 80/2021, firmado com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame para a construção de uma Escola de Educação Infantil no bairro Jardim Olenka.
O processo administrativo em tela deu início com o memorando 754/2023 da Secretaria Municipal de Educação, solicitando providências com relação ao descumprimento contratual da empresa indiciada, juntando para tanto a Notificação do descumprimento para a empresa e a contra notificação encaminhada (fls. 001/015), instaurando o processo administrativo com a Portaria n. 754, de 12 de setembro de 2023, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 90/2023 (fls. 016/018).
Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Ewerton Smith Costa, Geraldo Basto Ribeiro e Susana Henrique niciou as deliberações, inclusive oficiando a empresa EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA para a apresentação de defesa escrita no prazo legal de 05 dias, conforme art. 87, §2° da Lei 8.666/93, bem como cópia dos relatórios de fiscalização da obra (fls. 019/026).
Às fls 027/075 foram juntados Cópia do Contrato e seus Aditivos, bem como o relatório de fiscalização.
Às fls 076/101 foram juntadas as trocas de emails com a empresa indiciada, bem como a defesa prévia escrita.
Às fls 106/168 foram juntadas a 13ª e 14ª medição realizadas pelo fiscal de execução, senhor Thales Patrick Ferreira.
Às fls 174/177 foram juntadas o Termo de Depoimento 001/2023 do fiscal de execução, senhor Thales Patrick Ferreira.
Às fls 178/184 foram juntados o relatório de execução de obra referente ao objeto do contrato80/2021.
Às fls 185/190 foram juntadas fotos da diligencia realizada pela comissão processante, constatando que a obra estava inacabada.
Às fls 191/194 foram juntados o Termo de Depoimento 002/2023 da fiscal de contrato, a Senhora Maria Edilene Matheus do Nascimento.
Às fls 196/211 a comissão processante junta o seu relatório final recomendando:
I - Com relação à empresa EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA, a rescisão contratual unilateral pela inexecução parcial do contrato, com aplicação de MULTA, com base na cláusula 8, item “e” e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR 02 (DOIS) ANOS.
II – Com relação aos agentes de fiscalização a abertura de sindicância para apurar os danos causados pela inércia e omissão da fiscalização do contrato em tela.
III – A instauração de sindicância para apurar a autoria e materialidade da aprovação do projeto de construção, seus problemas estruturais, a omissão e o dano ao erário causado pelos agentes que realizaram a aprovação e elaboração do projeto de construção do Contrato 80/2021.
IV – Realização de nova licitação para conclusão da obra.
Este é o relatório.
DOS FUNDAMENTOS
Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA participou de um processo licitatório na modalidade Concorrência Pública 001/2021 para a Contratação de empresa de engenharia para a realização da construção de uma Escola de Educação Infantil no bairro Jardim Olenka, de acordo com a Lei n. 8.666/93, sagrando-se vencedora do certame, sendo convocado para a assinatura do respectivo Contrato (Contrato 80/2021).
Ao participar da respectiva licitação a empresa indiciada tomou conhecimento sobre o projeto, memorial descritivo, prazo de execução, seus direitos e obrigações para com o Município, concordando com as regras impostas na negociação, não havendo nenhuma impugnação quanto ao projeto, prazo ou necessidade de adequação, muito menos se estas adequações gerariam custo ao Município.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei Nº 8.666/93), em seu art. 87, dispõe acerca das sanções aplicáveis pela Administração nos casos de inexecução total ou parcial de contratos firmados com os vencedores dos certames licitatórios. Vejamos:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou
no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§1º – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§2º – As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º – A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Conforme se depreende da análise do dispositivo supracitado, as penas elencadas nos incisos I a IV são graduais e vão desde a advertência do contratado até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo a “advertência” a penalidade cabível nos casos de infrações ou condutas irregulares leves que não cause prejuízo ao Município ou à terceiro; diametralmente oposta, está a “declaração de inidoneidade”, que deve ser imposta quando o contratado praticar condutas demasiadamente gravosas, tendo violado normas da Administração ou cláusulas contratuais.
Analisando o caso em tela, verifica-se que a obra além de ser paralisada, foi aditivada várias vezes, prorrogando-se o prazo de sua execução e mesmo assim a empresa teria concluído apenas 57% da obra até o término do contrato, isso demonstra que embora tivesse problemas com projeto, a empresa não vinha cumprindo com a sua obrigação, muito menos teria apresentado um cronograma de obra após a paralisação e após as correções de projeto, sendo identificado inclusive no relatório de fiscalização as constantes informações que existia pouca mão de obra no canteiro de obras, que já demonstrava indício de irregularidade e, consequentemente, atraso na obra.
Nota-se que diante da notificação encaminhada através do Ofício n. 114/2023 à empresa (fls. 08), a referida empresa não tentou buscar uma solução para os problemas quanto ao seu descumprimento contratual, pelo contrário buscou jogar a culpa no projeto que ela mesma analisou para participar do processo licitatório em tela, sem qualquer impugnação técnica para isso, concordando com o projeto apresentado, sugerindo por fim a realização de uma rescisão amigável com base no art. 79 da Lei 8.666/93, em razão de que os acréscimos de quantitativos estava na casa de 24% porto do limite estabelecido pela Lei de Licitações vigente à época.
Nota-se também que não houve por parte da empresa qualquer comunicação expressa sobre a situação da obra ou do projeto para ensejar o processo de paralisação para correção de todos os pontos necessários para dar seguimento à obra ou até mesmo a rescisão contratual em razão da impossibilidade de dar sequência na obra tal como encontrava o projeto.
Verifica-se que a empresa quis se locupletar com os problemas existentes, deixando para avisar informalmente dos problemas quando chegava na fase da execução do ponto com problema, o que renderia um aditivo contratual para acrescer o serviço.
Por fim, é notório que o percentual executado pela mesma não está nem próximo da sua conclusão, e qualquer outro aditivo de prazo não seria suficiente para a mesma concluir, levando em consideração o tempo de obra estimado e prorrogado para executar apenas 57%.
Desta feita, ACOLHO as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 196/211 para CONDENAR a empresa EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA às seguintes sanções administrativas:
- Multa de 0,5% sobre o valor da contratação com base no item 8.2.2, alínea “e”, bem como;
- Suspensão temporária do direito de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a administração pública por 02 (dois) anos.
No tocante aos agentes fiscalizadores, observa-se que as fiscalizações realizadas ficaram a quem do esperado pela Administração, cuja qual poderia antever estes problemas nas primeiras fiscalizações pelo simples fato de a empresa não seguir o cronograma de obra, muito menos ter apresentado a alteração do respectivo cronograma, falta de pessoal, atraso na entrega de materiais.
Desta feita, ACOLHO as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 196/211 para abertura de Sindicância para apurar eventual irregularidade por parte dos agentes de fiscalização, bem como, abertura de sindicância específica para apurar autoria e materialidade do projeto, se foi realizado pelos próprios engenheiros e arquitetos do Município, se foi projetado por empresa contratada para isso ou se realizado em parceria com a AMM, bem como, identificar os técnicos que aprovaram o respectivo projeto antes de seguir para a licitação da obra projetada e se isso gerou danos ao erário.
Quanto à recomendação de abertura de uma nova licitação para a conclusão da obra, entendo que para que isso ocorra necessário que os engenheiros e arquitetos, técnicos do Município revisem todo o projeto executado e o que falta a executar, devendo corrigir todas as falhas, para só então encaminhar para novo procedimento licitatório.
DA CONCLUSÃO
Diante das informações, ACOLHO as conclusões contidas no Relatório Final de fls. 196/211 para:
I - CONDENAR a empresa EDIFICADORA CATARINENSE DE OBRAS LTDA às seguintes sanções administrativas:
a) Multa de 0,5% sobre o valor da contratação com base no item 8.2.2, alínea “e”, bem como;
b) Suspensão temporária do direito de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a administração pública por 02 (dois) anos.
II – DETERMINAR a abertura de Sindicância para apurar eventual irregularidade por parte dos agentes de fiscalização e;
III – DETERMINAR a abertura de Sindicância específica para apurar autoria e materialidade do projeto, se foi realizado pelos próprios engenheiros e arquitetos do Município, se foi projetado por empresa contratada para isso ou se realizado em parceria com a AMM, bem como, identificar os técnicos que aprovaram o respectivo projeto antes de seguir para a licitação da obra projetada e se isso gerou danos ao erário.
Transitado em julgado a presente decisão sem a interposição de recurso, expeça-se cópia da presente decisão e demais documentos pertinentes à Coordenadoria de Contabilidade para apuração dos valores relativos à Multa a ser aplicada, e posteriormente ao Departamento de Divida ativa para as demais providências
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se, nos termos da lei.
Campo Novo do Parecis, 15 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito de Campo Novo do Parecis