DECRETO N.º 764, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
4 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2024, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.117/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2024 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES | |
| Unidade Orçamentária: 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário | |
| Função: 17 | Saneamento | |
| Sub Função: 512 | Saneamento Básico Urbano | |
| Programa: 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental | |
| Projeto/Atividade: 2981 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES | |
| Elemento Despesa: 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 ... R$ 325.000,00 | |
| TOTAL GERAL................................................................R$ 325.000,00 | ||
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: 17 | Saneamento |
| Sub Função: 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: 1982 | Ampliação do Sistema de Captação e Distrib. de Água |
| Elemento Despesa: 449051000000 | Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000 .............. 150.000,00 |
| Projeto/Atividade: 1983 | Construção, Reforma e Ampl. Estr. Físicas do DAES |
| Elemento Despesa: 449051000000 | Obras e Instalações Fonte: 1.501.0000000 ..................... 95.000,00 |
| Projeto/Atividade: 1984 | Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente |
| Elemento Despesa: 449052000000 | Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.501.0000000 ............. 80.000,00 |
| TOTAL GERAL............................ R$ 325.000,00 | |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 01 de novembro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.