DADOS DO NOTIFICADO:

Nome/Razão Social:

ARCELINO RUY DA ROSA, CPF 888.098.031-91/ FERNANDA HOFMANN DA ROSA, CPF.: 622.518.211-04 e/ou HERDEIROS

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

Endereço/Coordenadas Geográficas

13º49´15.48”S e 55º16’17.96”O

Município:

Santa Rita do Trivelato - MT

Bairro:

Zona Rural

Matrícula

3.773 - Lote 10 – CRI Nova Mutum

RESPONSÁVEL TÉCNICO – PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUÇÃO DE OBRA

Nome:

LUCAS MARTINEZ DE SÁ

CPF:

423.646.318-07

RNP:

2617367800

CAU/CREA:

5070211170

Contatos:

licenciamento3@grupoalfa.eng.br – (11) 3530-3535

Nº ART:

1220240121623

RESPONSÁVEL TÉCNICO – PROJETO ELÉTRICO/SPDA

Nome:

ANTONIO MARCOS CORREIA LIMA

CPF:

262.801.428-92

RNP:

2612237267

CAU/CREA:

69104590

Contatos:

Nº ART:

1220240121672

CONTRATANTE ART

Nome:

TORRES DO BRASIL S.A.

CPF/CNPJ:

38.350.109/0001-21

Endereço:

RUA HENRI DUNANT, 780 – SANTO AMARO

Complemento:

ANDAR 10 TORRE B

Cidade:

SÃO PAULO - SP

CEP

04.709-110

CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

Em fiscalização realizada no local descrito em 01 de NOVEMBRO de 2024, às 13:45 hr ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme abaixo discriminadas:

OBSERVAÇÃO

FICA(M) O(S) PROPRIETARIO(S), EXECUTANTES, OU TODO(S) QUE AUXILIE(M), OU AINDA CONSINTA(M) CIENTE QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR ALVARA DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO NO PRAZO A BAIXO INFORMADO, Lei Complementar Municipal Nº 126/2022 de 15 de dezembro de 2022. O NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO IMPLICARA EM MULTA e EMBARGO DA OBRA.

Informamos ao(s) Notificado(s):

Fica(m) o(s) contribuinte(s), responsável(is) técnico(s) e demais acima qualificado(s), notificado(s) da(s) irregularidade(s) apontada(s) e intimado(s) a saná-la(s) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.

ORIENTO PELA INTERRUPÇÃO NO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA ATÉ QUE SEJAM SANADAS PENDÊNCIAS EXIGIDAS POR LEI.

O(s) contribuinte(s), e demais poderá(ão) apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, junto à Prefeitura Municipal.

Cristiano Miranda

Fiscal de Obras e Posturas

Portaria Nº 039/2024