“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.701/2017, ajustando o valor da verba indenizatória aos vereadores da Câmara Municipal de Comodoro, Estado do Mato Grosso, a partir da próxima legislatura.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.701/2017, passando-se a constar a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória aos vereadores integrantes do Poder Legislativo de Comodoro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados a indenizar as despesas relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais no âmbito municipal.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês outubro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal