DECRETO Nº 6.086, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores; de acordo com o Decreto n.º 4.495, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamente Lista de Cursos para fins de pagamento do Adicional de Qualificação e alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o servidor aposentado Edivaldo Celestino Barbosa, Assistente Administrativo, ingressou com ação judicial – Processo nº 0001592-75.2014.8.11.0012, em desfavor do município de Nova Xavantina/MT, tendo por objeto “o pagamento dos valores correspondentes ao “efeito retroativo” do adicional de qualificação, entre o requerimento inicial (03/12/2013) e a efetiva implementação”;

Considerando o disposto no Ofício 308/PGM/2024 da Procuradoria Geral que in verbis “Fazemos referência ao Processo nº 0001592-75.2014.8.11.0012, movido Edivaldo Celestino Barbosa, em face deste Município, objetivando o pagamento dos valores correspondentes ao “efeito retroativo” do adicional de qualificação, entre o requerimento inicial (03/12/2013) e a efetiva implementação”;

Considerando que, em tese, o município procedeu com a implantação do referido adicional de qualificação através do Decreto nº 2.385, de 25 de junho de 2014 o município concedeu a “incorporação, definitivamente, à remuneração do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal Edivaldo Celestino Barbosa, Matrícula Funcional n.º 79, Assistente Administrativo, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do cargo, referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento, para todos os efeitos legais”;

Por fim, considerando, no entanto, sentença judicial exarada nos Autos – Processo nº 0001592-75.2014.8.11.0012, movido por Edivaldo Celestino Barbosa, em face do município de Nova Xavantina/MT; Decreta:

Art. 1º Fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipalEdivaldo Celestino Barbosa, Assistente Administrativo, matrícula funcional 79, atualmente aposentado junto ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do cargo, referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento, para todos os efeitos legais, retroativo 3/12/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal