PORTARIA Nº 1141/2024

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2024 que “Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários, e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias”, de acordo com a Lei Municipal nº 2.789, de 31 de outubro de 2024 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias”, e demais legislação que trata da matéria; e, resolve:

Art. 1º Nomear, sem ônus para o município, Comissão de Justificação Administrativa, junto ao Fundo Municipal de Previdência Social – PREVINX, com a seguinte composição:

I - Bruno Rodrigues da Silva - matrícula funcional 5075;

II - Adriana Stefani Trindade - matrícula funcional 4375;

III - Miriam Ferreira dos Santos - matrícula funcional 590;

IV - Thiago Schnepfleitner Carvalho - matrícula funcional 507.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1º de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal