Notificante: Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF n.° 37.465.598/0001-02.

DESPACHO Nº 001

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 1606/2024

INTERESSADO: LIDER CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 46.351.958/0001/28

ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

1. DO FATO

Em 14 de Outubro de 2024, foi protocolada a Notificação nº 001/2024, emitida peloSecretário de Administração e Fazenda, na qual a empresa LIDER CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA é notificada para regularizar as irregularidades encontradas na Ata nº 47/2024, Pregão Eletrônico nº 07/2024, Processo nº 325/2024.

2. DA ANÁLISE

A análise da Notificação nº 001/2024, do Parecer Técnico emitido pelo Fiscal do contrato, bem como da Justificativa do Licitante/Contratado, apresentada em 17 de outubro de 2024, comprovam a existência de indícios de irregularidades na execução da ARP nº 47/2024, bem como, mesmo devidamente notificado para sanar as irregularidades apontadas, não promoveu a devida regularização apontada em fase preliminar.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, RESOLVO:

3.1 Instaurar o Processo Administrativo Sancionador nº 1606/2024, para apurar as supostas irregularidades cometidas pela LIDER CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 46.351.958/0001/28, identificadas norelatório do fiscal da Ata de Registro de Preço, com fundamento no inciso XIII do art. 22 do Decreto n.º 026/2024.

3.2 Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Graciela Schuster (Matrícula Funcional nº 845) Secretaria: YanaMaria Marcon (Matrícula Funcional nº 950) Membro: Natália Karolina Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 1745)

3.3 Fixar o prazo de 90 (noventa) dias conforme art.28 do Decreto 26/2024, contados a partir da data de sua designação, para a Comissão Processante realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

3.4 Autuar o processo sob o número 1606/2024.

3.5 Publicar este despacho e intimar LIDER CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 46.351.958/0001/28 para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da intimação, sob pena de revelia.

Nova Guarita, MT, 31 de Outubro de 2024.

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Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda