RESOLUÇÃO Nº 11/2024/CMDCA

APROVA USO DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA CUSTEIO DA CAPACITAÇÃO ENCONTRO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DE MATO GROSSO CUIABÁ-MT, 22 A 25 DE SETEMBRO DE 2024

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO: a RESOLUÇÃO Nº 273/2022/CEDCA/MT Institui o Comitê de Participação de Adolescentes de Mato Grosso - CPA-MT no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso - CEDCA-MT;

CONSIDERANDO: a Resolução 273/2022/CEDCA/MT que estabelece questões relacionadas ao Comitê de Participação de Adolescente – CPA, instruído pela Resolução n° 191 do CONANDA;

CONSIDERANDO: Considerando o que estabelece o artigo 2º, e seus incisos, da Resolução 159 do CONANDA, no qual estabelece que este colegiado elabore normas para a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão;

CONSIDERANDO: - A Lei 3290/2023, que dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO: Considerando a existência de Recursos Captados no FUNDO-FIA e a necessidade de aplica-los atendendo as condições estabelecidas nas linhas de ações da Resolução nº. 13/2010 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO Art. 7º da Resolução 237/2022 - Os Núcleos Regionais do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso ao indicarem seus representantes para composição no CPA-MT, assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito municipal, e disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, infraestrutura e espaço físico necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento;

.

CONSIDERANDO: O recebimento do OFÍCIO Nº 07856/2024/CEDCA/SETASC, informa que será realizado, de forma presencial, o Encontro Estadual do Comitê de Participação de Adolescente de Mato Grosso - CPA-MT, nos dias 23 e 24 de setembro de 2024. O objetivo do Encontro é dar posse aos membros do CPA-MT e realizar a 1ª assembleia da gestão, além disso, estimular o protagonismo juvenil, propiciando a participação de adolescentes nos espaços de formulação e monitoramento das políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o valor total de -ADIANTAMENTO PARA VIAGEM – DESPESAS 1.020,00 – Conselheira Nagilce Lara Xavier e Titular da Comissão do CPA – VOZ ATIVA) bem como, valor que se empenha ref. adiantamento para servidora Nagilce Lara Xavier, custear despesas do adolescente (suplente do núcleo 5 do comitê de part. de adolesc. MT), para participar do encontro do comitê de part. de adolesc. de MT, no período de 22 à 25/09/24 em Cuiabá para o pagamento do custo dos 3 (três dias) de participação do encontro do Comitê de participação de Adolescentes – CPA/MT, no período de 22 à 25/09/24, observando os critérios estabelecidos nas legislações vigentes CMDCA e as demais aplicados a Administração Pública Municipal de Colíder-MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 3º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colíder-MT, 28 de setembro de 2024.

_______________________________________

RAIANEAPARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de

dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT

Gestão 2024/2026