INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2024

PROCESSO ADM N° 057/2024

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, através de parceria firmada entre o CONSEG (Conselho de Segurança Publica), e o município de São José do Rio Claro, e justificativas apresentadas para termo de parceria técnico operacional, cujo objetivo é REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, PARA A CONCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES DO NOVO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. O muncípio de São José do Rio Claro repassará o valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), pagos com recursos próprios do Município, após verificação e autorização do Gabinete do Prefeito, onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de Chamamento Público 007/2024, fulcrada no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes no ordenamento, RATIFICA e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe a lei. São José do Rio Claro - MT, 01 de novembro de 2024. Levi Ribeiro-Prefeito Municipal.