DECRETO Nº 1.062, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Permite à empresa Rodrigues Lima & Rodrigues Lima Ltda. a instalação de placas de comunicação visual destinadas a divulgação e fixação de sua marca no mercado nas localizações que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Altamir Kürten, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o inciso VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida à empresa Rodrigues Lima & Rodrigues Lima Ltda., nome fantasia Drogaria Ultra Popular, inscrita no CNPJ sob nº 26.476.385/0001-51, com sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 1.495, Centro, Cláudia-MT, a instalação de placas de comunicação visual destinadas a divulgação e fixação de sua marca no mercado.

§ 1º As placas de comunicação visual referidas no caput deste artigo serão do tipo outdoor eletrônico, com espaço em forma de display, para veiculação de artes digitais com informações ou comunicações de interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia, conforme projeto construtivo anexo, que permita a substituição das artes por meio de dispositivo dotado de tecnologia de conexão sem fio.

§ 2º A produção e fornecimento das artes de informações ou comunicações serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º A instalação dos equipamentos autorizados no caput serão localizados:

a) No canteiro central da Avenida Marechal Cândido Rondon, defronte à Drogaria Ultra Popular, na geolocalização definida pelas coordenadas S 11º 30’ 53” / W 54º 53’ 36”; e

b) Praça do Bairro Acácio Guzzo (academia ao ar livre), encravada na Avenida dos Pioneiros, sentido Avenida José de Castro Dória, entre as ruas Caio Matheus Sokolovski Alves e Aloísio Könzen, com geolocalização definida pelas coordenadas S 11º 30’ 10” / W 54º 52’ 0”

Art. 2º Todas as despesas de instalação, consumo de energia elétrica, operação, manutenção e eventual retirada das placas de comunicação visual, do tipo outdoor eletrônico serão suportadas exclusivamente pela empresa qualificada no art. 1º da presente desta Lei.

Art. 3º Fica a empresa Rodrigues Lima & Rodrigues Lima Ltda. isenta do pagamento de quaisquer taxas municipais referentes à instalação, localização e uso das placas de comunicação visual, do tipo outdoor eletrônico de que trata este Decreto, em reciprocidade à disponibilização do espaço em formato display, para veiculação de artes digitais com informações ou comunicações de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Este Decreto tem amparo legal no § 3º, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Cláudia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 29 de outubro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal