Dispõe sobre a renovação de registro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE no Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Brasnorte.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente, pela Lei Municipal nº 1374/2011, e de acordo com a deliberação da Sessão realizada no dia 30 de outubro de 2024 que resultou na Ata de nº 011/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a renovação do registro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede e funcionamento à Rua Nova Prata do Iguaçu, Lote 116-C, Bairro Renascer, município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 08.039.825/0001-21, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Brasnorte, conforme estabelece o Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

Art. 2º O registro no CMDCA terá validade por um período de 02 (dois) anos, devendo a instituição providenciar o processo de renovação com pelo menos trinta dias de antecedência antes de findar o prazo.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasnorte, 30 de outubro de 2024.

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Ariadne Furtado Bento de Oliveira

Presidente do CMDCA