“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2024, até o limite de R$ 414.053,53 (quatrocentos e quatorze mil e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) nas seguintes classificações:

Órgão	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade	03		Transporte Escolar
Função	12		Educação
Sub-função	782		Transporte Rodoviário
Programa	0033		Transporte Escolar
Atividade	2039		Manutenção e Encargos com Transporte Escolar
Elemento Despesa		Descrição		Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00		Aplicações Diretas		15710000000	414.053,53

Total .....................................................................................................................R$ 414.053,53

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

	Fonte de Recursos: 571 - Transferências do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
Fonte | Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado até outubro 2024	Previsão de Arrecadação até 31/12/2024	Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	(C)	D = (C – A)
571| 000000 – Transferências do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação	1.582.178,40	1.596.985,55	1.996.231,93	414.053,53
Total	1.582.178,40	1.596.985,55	1.996.231,93	414.053,53

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, § 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT.

Art. 4o Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022 - Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 01 de novembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal